TCE-MS responde consulta sobre dotação orçamentária de contrato

Uma consulta formulada pela Secretaria Estadual de Fazenda em 2013 sobre os procedimentos corretos para adequação da dotação orçamentária de contrato já em vigência foi respondida pelos conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) em sessão do Pleno realizada na última quarta-feira (30/09), com base em relatório voto elaborado e apresentado pelo conselheiro Jerson Domingos, no processo TC 12544/2014. De acordo com o relatório voto aprovado, “não há vedação quanto à Descentralização Externa de Créditos Orçamentários e, em razão da mesma, não há impedimento quanto à alteração de contrato vigente para que nele se inclua dotação destacada de outros Órgãos/Entidades, devendo, porém, haver a devida justificação e também restar demonstrada a necessidade e o interesse público. Contudo, a contratação inicialmente celebrada deve prever a absorção desses novos Órgãos/Entidades e ainda, por configurar alteração quantitativa do contrato, deve comportar as respectivas demandas”.

O conselheiro explica que “a referida inclusão de dotação no contrato vigente, por deflagrar alteração quantitativa do objeto, deve ser procedida mediante Termo Aditivo, conforme dispositivo do § 6º, do artigo 65, da supracitada Lei Federal, observados os limites referidos acima. Não obstante, com relação ao recebimento de destaque orçamentário/financeiro de outros órgãos do Estado, a Descentralização de Crédito Orçamentário pode ser realizada, devendo, entretanto, observar alguns aspectos para não se macular o orçamento e a sua execução, dentre os quais, destaca-se principalmente a prévia autorização em âmbito local para a utilização das descentralizações e que a movimentação orçamentária deve se dar apenas quanto ao fato do Órgão/Entidade que executará, parcial ou integralmente, determinada ação/projeto/atividade governo e a respectiva dotação, não se alterando a estrutura programática”.