STN padroniza procedimentos contábeis do setor público brasileiro

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio da Portaria STN 749, aprovou a alteração dos anexos nº 12 (Balanço Orçamentário), 13 (Balanço Financeiro), 14 (Balanço Patrimonial) e 15 (Demonstração das Variações Patrimoniais) e incluiu os anexos nº 18 (Demonstração dos Fluxos de Caixa), 19 (Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido) e 20 (Demonstrações do Resultado Econômico), da Lei nº 4.320/64, que trata das normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

O intuito das mudanças e inclusões feitas nos anexos da lei nº 4.320/64 é padronizar os procedimentos contábeis nos três níveis de governo (municipal, estadual e federal), adequá-los aos padrões internacionais de Contabilidade do Setor Público e promover a transparência das contas públicas.

A STN também aprovou a Portaria STN 751, que estabeleceu a republicação do volume IV Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e aprovou o volume V Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), da 2ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

O Manual faz parte das ações da Secretaria do Tesouro Nacional e está de acordo com as Orientações Estratégicas para a Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil”, elaboradas pelo Conselho Federal de Contabilidade para a convergência aos padrões internacionais de contabilidade; implementação de procedimentos e práticas contábeis que permitam o reconhecimento, a mensuração, a avaliação e a evidenciação dos elementos que integram o patrimônio público; melhoria das informações que integram as demonstrações contábeis e os relatórios necessários à consolidação das contas nacionais; e avaliação do impacto das políticas públicas e da gestão, nas dimensões social, econômica e fiscal, segundo aspectos relacionados à variação patrimonial.

As portarias STN 749 e STN 751 do MCASP foram publicadas no Diário Oficial da União no dia 16 de dezembro de 2009 e podem ser acessadas nos endereços abaixo:

Portaria STN 749

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/Portaria_STN_749_Atualizacao_Anexos_Lei_4320.pdf

Portaria STN 751

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/Portaria_STN_DCASP_port751.pdf

Volume IV PCASP, da 2ª edição do MCASP

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/Volume_IV_PCASP_republicacao.pdf

Volume V DCASP, da 2ª edição do MCASP

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/Volume_V_DCASP.pdf