Vice-presidente do TCE-CE fala sobre os 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, seus avanços e percalços

O vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-MS), e doutor em economia, Edilberto Carlos Pontes Lima disse ontem (11/06) durante palestra no 2º Congresso Internacional de Direito Financeiro que encerra nesta sexta-feira (12/06), às 12 horas no que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que está completando 15 anos trouxe avanços e está indo bem em determinados pontos, mas que ainda, há necessidade de se avançar muito. Para ele, há necessidade de maior foco na disciplina fiscal; na disponibilidade de recursos para as próximas gestões, maior prestígio para a lei de diretrizes orçamentárias e maior transparência das contas públicas. Hoje, porém, são muitas as contas julgadas irregulares, afirma. Coube ao conselheiro e corregedor do TCE-MS, Iran Coelho das Neves a apresentação do palestrante. Segundo o conselheiro e vice-presidente do TCE-CE na prática, muitas renúncias de receita têm sido feitas ao longo da federação, incluindo no governo federal, com observância flexível das regras, aonde não se demonstra se a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e em raríssimos casos trouxeram aumento de tributação. Edilberto Pontes Lima lembrou que se quando as circunstâncias econômicas e políticas que a promoveram mudassem, a LRF seria afrouxada. Quando os grupos políticos que a patrocinaram deixassem o poder, ela seria revogada ou enfraquecida nos seus dispositivos mais restritivos. Em 15 anos, centenas de projetos de lei foram apresentados, apenas em 2015. 16 projetos foram apresentados nesse período, sendo a maior parte para afrouxar dispositivos, introduz exceções, exclui certas rubricas dos limites. Apenas um projeto de lei foi aprovado, o que se transformou na Lei Complementar nº 131, que aperfeiçoou a Lei de Responsabilidade Fiscal, aumentando a transparência e o acesso a informações de receitas e despesas públicas. Edilberto Carlos Pontes Lima – é doutor em economia pela Universidade de Brasília, bacharel em Direito e em Economia pela UFC (também mestre em Economia), especialista em políticas públicas pela George Washington University (EUA). Atualmente, conselheiro vice-presidente do TCE-CE e ex-professor da Universidade de Brasília.