Contas do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Coronel Sapucaia são julgadas irregulares pelo TCE/MS

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), julgou nesta quarta-feira (21.10.09) irregular a prestação de contas do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Coronel Sapucaia, referente ao exercício financeiro de 2007, na gestão do prefeito municipal Ney Kuasne.

A decisão aprovada pelo Pleno, que teve como relator o conselheiro Osmar Ferreira Dutra, apurou a existência de superávit fora do quadro no Demonstrativo das Receitas e Despesas, segundo as Categorias Econômicas, contrariando os parágrafos 2º e 3º do artigo 11 da lei Federal nº 4320/64. Além disso, os ordenadores de despesas não foram qualificados (CPF, endereço) e verificou-se divergência no anexo 11, que apresentou o valor de R$ 1.467,90 em equipamento e material permanente, enquanto o termo de verificação de bens não registrou movimento em 2007 o que, segundo o relator, “poderá provocar alterações no resultado e saldo patrimonial”. Como punição foi aplicada multa de 50 UFERMS.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Presidência TCE-MS