Verbas indenizatórias

Matéria polêmica, que muito tem preocupado os jurisdicionados, principalmente as Câmaras Municipais, em breve terá o entendimento do TCE/MS, vez que o Presidente da União de Câmaras do Estado de Mato Grosso do Sul, Vereador Edílson Seikó Miahira, formalizou consulta sobre o assunto.

A matéria já recebeu parecer da Diretoria Geral de Controle Externo (DGCE) e está no momento sendo analisada pelo Ministério Público Especial, seguindo após para apreciação do Conselheiro Relator. Como essa consulta foi admitida pela Presidência do TCEMS, com certeza, depois de aprovada em plenário os jurisdicionados terão um paradigma para o caso.

Luiz Carlos Areco - adv.

Assessor Jurídico da Presidência

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Presidência TCE-MS