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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
68312018 MS 1909019
Partes
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CHAPADAO DO SUL
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2592, de 10/09/2020
Relator
WALDIR NEVES BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__68312018_a7bef.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__68312018_4bd1c.pdf
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Inteiro Teor

EMENTA - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS TERMOS ADITIVOS TERMOS DEAPOSTILAMENTOS REGULARIDADE REMESSA INTEMPESTIVA MULTA SÚMULA 84 TC/MS IGUAL PENALIDADE EMPROCESSOS ANÁLOGOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO ADEQUAÇÃO DO VALOR RECOMENDAÇÃO.A formalização do contrato de credenciamento e a dos seus termos aditivos e termos de apostilamentos que realizadas emconformidade com as disposições legais vigentes, contendo os requisitos essenciais, com o envio de documentação completa,são declaradas regulares; mas, a remessa dos documentos fora do prazo estabelecido pela norma deste Tribunal implica aimposição de multa ao responsável, em patamar no qual devem ser considerados os princípios da razoabilidade e daproporcionalidade, o caráter pedagógico da sanção e a existência de análogas penalizações do gestor em outros processos,aplicando-se a Súmula n. 84 desta Corte, sendo cabível, ainda, o envio de recomendação ao atual gestor para que observe comrigor as normas os prazos de envio da documentação, a fim de que tal falha não se repita.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 21ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Câmara, realizada de 10a 13 de agosto de 2020, ACORDAM os Senhores Conselheiros na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade e nostermos do voto do Relator, pela regularidade da formalização do Contrato de Credenciamento nº 14/2017, dos 1º e 2º TermosAditivos e dos 1º e 2º Apostilamentos, celebrados entre o Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul e a empresa Furquim& Rodrigues Clínica Médica Ltda ME, haja vista que os atos praticados atenderam as disposições legais aplicáveis à espécie,nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012; pela aplicação de multa equivalente ao valor de 10 (dez) UFERMS,sob responsabilidade solidária de João Donha Nunes, Secretário de Saúde à época dos fatos e João Carlos Krug, PrefeitoMunicipal à época dos fatos, conforme enunciado sumular TC/MS Nº 84, pela remessa de documentação obrigatória aoTribunal de Contas fora do prazo legal, atraindo a incidência do arts. 21, X, 42, II, 44, I, 46, caput, todos da Lei Complementar nº 160/2012; e pela concessão de prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que os responsáveis efetuem o recolhimento da multaem favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas - FUNTC, e, nomesmo prazo, façam a comprovação nos autos, conforme estabelecido pelo art. 83 da Lei Complementar nº 160/2012, sobpena de cobrança executiva, nos moldes do art. 78 da mesma Lei Orgânica; bem como pela recomendação ao atual responsávelpara que observe, com maior rigor, os prazos para remessa de documentos obrigatórios a esta Corte de Contas, nos termos art. 59, § 1º, II, da Lei Complementar nº 160/2012.Campo Grande, 13 de agosto de 2020.Conselheiro Waldir Neves Barbosa Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925215769/contrato-de-credenciamento-68312018-ms-1909019/inteiro-teor-925216860

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