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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
85792017 MS 1813475
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2577, de 27/08/2020
Relator
JERSON DOMINGOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__85792017_f8bc5.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__85792017_529bb.pdf
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Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. JERSON DOMINGOS

RELATÓRIO E VOTO REV - G.JD - 1751/2018

PROCESSO TC/MS : TC/8579/2017

PROTOCOLO : 1813475

ÓRGÃO : PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA

INTERESSADO (A) : SILAS JOSE DA SILVA

TIPO DE PROCESSO : APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

RELATOR : CONS. JERSON DOMINGOS

Vistos, etc...,

Trata o presente processo de Apuração de Infração Administrativa, autuada em virtude da não remessa a esta Corte de Contas dos Relatórios de Gestão Fiscal (1º e 2º semestres do exercício financeiro de 2016 2014) do Município de Água Clara, MS, tendo como responsável o Sr. Silas José da Silva, prefeito municipal à época.

A 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da Análise nº 36170/2017, constatou que, apesar de ter sido regularizada a situação com a remessa dos relatórios anteriormente citados como ausentes, estas remessas ocorreram de forma intempestiva, recomendando-se ao administrador maior atenção quanto ao prazo de envio de documentos a esta Corte de Contas.

O Ministério Público de Contas, na mesma linha de entendimento, através do parecer PAR-4ªPRC-5088/2018, pronunciou-se pela aplicação de multa

o Sr. Silas José da Silva, então prefeito municipal, pela remessa intempestiva de documentos.

Os artigos 18 e 19 da Resolução Normativa TC/MS nº 58/2007 assim dispõem:

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. JERSON DOMINGOS

Art. 18. Configura-se como infração administrativa contra as leis de finanças públicas nos termos do artigo 5º da Lei Federal nº. 10.028/2000:

I – deixar de publicar o Relatório de Gestão Fiscal nos prazos e condições estabelecidos na LRF;

II – deixar de enviar ao Tribunal de Contas os dados contábeis até o encerramento dos 2°, 4° e 6° bimestres, ou 3° e 6° bimestres para os optantes semestrais, nos prazos definidos nesta Resolução, e nas condições estabelecidas na LRF.

Art. 19. Após o encerramento do prazo de envio dos dados contábeis e informações do RGF a este Tribunal e, caracterizada a ocorrência de uma das hipóteses referidas no artigo anterior, será autuado eletronicamente pelo Tribunal de Contas, o devido processo para Apuração de Infração Administrativa. (grifou-se)

Assim, observa-se que, apesar dos relatórios citados na análise feita pela 3º Inspetoria de Controle Externo terem sido enviados, sanando a irregularidade anteriormente constatada, a remessa de documentos a esta Corte de Contas ocorreu fora do prazo regimental, fazendo-se necessário recomendar ao administrador e/ou a quem o tiver sucedido maior atenção quanto ao prazo no envio de documentos a esta Corte de Contas.

Diante de todo o exposto, VOTO:

I - Pela aplicação de MULTA no valor de 30 (trinta) UFERMS ao Sr. Silas José da Silva, prefeito municipal à época, portador do CPF nº 044.977.578-03, pela remessa intempestiva de documentos a esta Corte de Contas, nos termos do art. 44, I, c/c. o art. 46, da Lei Complementar nº 160/2012;

II - pela concessão do PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento do valor da multa aplicada ao FUNTC, de acordo com o art. 172, § 1º, I e II da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013 c/c o art. 83 da Lei Complementar nº 160/2012;

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. JERSON DOMINGOS

III - pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nos termos do art. 50 1 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c. o art. 62, II 2 , do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº

076/2013.

Campo Grande/MS, 12 de abril de 2018.

Jerson Domingos

Conselheiro Relator

SMSC

1

Art. 50. As intimações dos atos processuais e demais comunicações do Tribunal podem ser realizadas dos seguintes modos ou formas:

I - pelo Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (DOTCE/MS);

II - por correspondência física ou eletrônica, com a prova do recebimento;

III - em portal eletrônico do Tribunal de Contas;

IV - pela autoridade competente, provada com a assinatura do jurisdicionado, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa ou de impossibilidade para assinar, com a declaração escrita daquela autoridade.

Parágrafo único. A intimação por edital deve ser realizada na forma estabelecida nas disposições do inciso I, conforme a disciplina do regulamento.

2 Art. 62. Assim que lançar nos autos do processo o seu relatório e elaborar o voto escrito (art. 4º, II, b), o Conselheiro relator:

(...)

II – mandará encaminhar os autos à Secretaria das Sessões, para a inclusão do processo na pauta de sessão marcada ou convocada.

Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919466532/apuracao-de-infracao-administrativa-85792017-ms-1813475/relatorio-e-voto-919466611