jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
175902016 MS 1711424
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAI
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2555, de 10/08/2020
Relator
WALDIR NEVES BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__175902016_0028e.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__175902016_dcc36.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA

RELATÓRIO E VOTO REV - G.WNB - 4473/2020

PROCESSO TC/MS : TC/17590/2016

PROTOCOLO : 1711424

ÓRGÃO : PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAI

JURISDICIONADO E/OU : LUIZ ALBERTO BATISTA

INTERESSADO (A)

TIPO DE PROCESSO : UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO /

ADMINISTRATIVO

RELATOR : Cons. WALDIR NEVES BARBOSA

FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO – REGULARIDADE – 1º E 2º TERMOS ADITIVOS – AUSÊNCIA PARCIAL DE DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO FISCAL – COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA CONTRATADA - REGULARIDADE - RECOMENDAÇÃO.

Vistos, etc.

Trata-se da análise da formalização do Contrato Administrativo n.

200/2016 e do 1º e 2º Termo Aditivo, originários do procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial n. 47/2016 e da Ata de Registro de Preços n.

38/2016, celebrado pelo Município de Navirai/MS, com a empresa fornecedora Águia Branca Dist. De Produtos e Serviços LTDA - EPP.

A 2º Inspetoria de Controle Externo procedeu à análise dos autos e concluiu pela regularidade da formalização contratual e dos

Termos Aditivos (ANÁLISE ANA - 2ICE - 25146/2018. Fls. 243).

O Ministério Público de Contas examinou a matéria e opinou pela

regularidade e legalidade da formalização do Contrato Administrativo e pela ilegalidade e irregularidade na formalização do 1º e 2º Temos Aditivos, pugnando

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA

também, pala aplicação de multa ao jurisdicionado (PARECER PAR - 2ª PRC -18419/2019, fls. 247).

É o relatório.

O feito encontra-se devidamente instruído, passando à análise do mérito, que recai sobre o exame e o julgamento da matéria relativa à regularidade dos atos de formalização do Contrato Administrativo n. 200/2016, e do 1º e 2º Termos Aditivos , efetuados pelo Município de Naviraí/MS.

Constitui objeto da contratação, a aquisição de gêneros alimentícios, no valor de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais).

O Contrato Administrativo nº 200/2016 (fls. 37- 44), foi formalizado de acordo com as determinações do capítulo III da Lei nº 8.666/1993, contendo as cláusulas essenciais previstas no art. 55 do mesmo diploma legal e em conformida de com o edital de licitação.

Consta também, a correta publicação na imprensa oficial em 15/06/2016 (fl.45), com previsão de vigorar entre 03/05/2016 a 31/12/2016 (fl. 40), contendo a designação do fiscal (fl.42) e a dotação orçamentária (40).

O 1º Termo Aditivo (fl. 62), celebrado em 29/12/2016, teve como objeto a prorrogação do prazo contratual para o período de 01/01/2017 a 01/04/2017, sendo apresentada a correta justificativa (fl. 64) e o competente parecer jurídico (fl.65), além de ter sido publicado tempestivamente na imprensa oficial em 11/01/2017 (fl. 67).

O 2º Termo Aditivo (fl. 82), também, alterou a vigência do contrato, agora para o período de 02/04/2017 a 01/07/2017 e apresentou dos todos os documentos relativos ao feito, sendo publicado em 24/04/2017 na imprensa oficial.

O Corpo Técnico – 2ICE, após análise dos documentos trazidos ao

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA

processo, manifestou-se pela regularidade e legalidade dos atos praticados na formalização do Contrato e dos Termos Aditivos.

No entanto, o Ministério Público de Contas considerou legal e regular a formalização do contrato, mas observou que não foram anexados todos os documentos relacionados à regularidade fiscal para a formalização do 1º Termo Aditivo, tonando-se irregular, e que, embora todos os documentos tenham sido apresentados para o 2º Temo Aditivo, este tonou-se eivado de ilegalidade pela contaminação lógica-cronológica, como a seguir se expõe:

No que concerne à formalização dos aditamentos, devese ressaltar que no 1º aditivo foi anexado apenas as Certidões de Regularidade dos Tributos Federais e Regularidade de verbas Trabalhistas com validade atualizada à época do aditamento. Justifica-se esta exigência com base no contrato firmado entre as partes (clausula décima quarta, item 4.7), elaborado conforme o inciso XIII do artigo 55 da lei de licitações, o qual preconiza que uma das obrigações da contratada é manter a todas as condições de habilitação exigidas na licitação durante toda a execução do contrato.

Com relação ao 2º aditivo, todas as certidões foram anexadas, restando sua formalização regular.

Ocorre que, ainda que o 2º termo aditivo esteja equivalente, os atos praticados nele foram antecedidos por um primeiro aditivo eivado de ilegalidade, o que acarreta na contaminação lógico-cronológica das fases seguintes.

Assim, diante do exposto, a formalização de todos os termos aditivos deve ser considerada como irregular e ilegal. (fls. 248)

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA

Segundo o inciso III do art. 55 da Lei de Licitações, cabe à contratada a obrigação de manter sua regularidade fiscal em conformidade com qualificação exigida na licitação, e também, segundo o Contrato, na Cláusula Quarta, item 4.7, o pagamento somente será efetuado diante da apresentação das certidões comprobatórias dessa regularidade.

Para formalização do 1º Termo Aditivo, o Gestor responsável, não apresentou todos os documentos da regularidade fiscal da Contratada, entretanto, para a formalização do 2º Termo Aditivo, realizado posteriormente, as certidões fo ram corretamente anexadas.

Trata-se da necessidade de o Gestor monitorar a regularidade fiscal da empresa, solicitando os documentos comprobatórios sempre que advier um ato pro cessual, seja na execução financeira ou de alteração contratual.

No presente exame, entende-se que a empresa contratada manteve sua regularidade fiscal no tempo dos atos praticados no processo, mas constituiu a falha no envio parcial dos documentos da regularidade fiscal a esta Corte de Contas.

Assim, em atenção aos Princípios da Razoabilidade e da Economicida de, não há que se realizar intimação para apresentação de novos documentos, o que estenderia demasiadamente o julgamento do feito, bem como, não se faz necessária a aplicação de sanção ao Gestor responsável, posto a superação do pro blema diante dos documentos acostados na formalização do 2º Termo Aditivo.

Pelo exposto, constata-se que foram atendidas as previsões normativas e legais, bem como os ritos formais para validação do feito, asseverando a regularidade da formalização do Contrato Administrativo e dos Termos Aditivos, com a aprovação por este Tribunal de Contas/MS.

DISPOSITITVO

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA

Acolhendo a manifestação da Equipe Técnica e parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas, VOTO :

I - Pela REGULARIDADE da formalização do Contrato Administrativo nº 200/2016 e dos 1º e 2º Temos Aditivos , celebrados entre o Município de Naviraí/MS (CNPJ 03.155.934/0001- 90) e a empresa Águia Branca Dist. de Produtos e Serviços Ltda - Epp (CNPJ Nº 10.401.656/0001-70), haja vista que os atos pratica dos atenderam as disposições legais aplicáveis à espécie, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012;

II – Pela RECOMENDAÇÃO ao atual Gestor, ou a quem o vier sucedêlo, para que adote as medidas necessárias para a correção das impropriedades identificadas, de modo a prevenir a ocorrência futura de impropriedades semelhantes ou assemelhadas;

III – Pelo RETORNO DOS AUTOS à Divisão de Fiscalização e de Contratação Pública, Parcerias e Convênios, para que promova o acompanha mento da execução financeira, nos termos regimentais;

IV - Pela INTIMAÇÃO do resultado deste julgamento aos interessados, nos termos do art. 50 da Lei Complementar n° 160/2012.

Campo Grande/MS, 19 de maio de 2020.

WALDIR NEVES BARBOSA

GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA

Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901876045/utilizacao-da-ata-de-registro-de-preco-administrativo-175902016-ms-1711424/relatorio-e-voto-901895156