jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TCE/MS TCE-MS - UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO : 175902016 MS 1711424

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
175902016 MS 1711424
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAI
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2555, de 10/08/2020
Relator
WALDIR NEVES BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__175902016_0028e.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__175902016_dcc36.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS TERMOS ADITIVOS FORMALIZAÇÃO AUSÊNCIA PARCIAL DE DOCUMENTOS DA REGULARIDADE FISCAL NO PRIMEIRO TERMO ADITIVO APRESENTAÇÃO NOSEGUNDO TERMO ADITIVO REGULARIDADE RECOMENDAÇÃO.

Por determinação legal, e previsão contratual no caso, cabe à contratada a obrigação de manter sua regularidade fiscal emconformidade com qualificação exigida na licitação, assim como cabe ao Gestor monitorar a regularidade fiscal da empresa esolicitar os documentos comprobatórios sempre que advier um ato processual, seja na execução financeira ou de alteraçãocontratual. Não sendo apresentados todos os documentos da regularidade fiscal da Contratada quando da formalização do 1ºTermo Aditivo, entretanto, apresentados para a formalização do 2º Termo Aditivo, estando as certidões corretamente anexadas ao processo, é possível concluir que a empresa contratada manteve sua regularidade fiscal no tempo dos atos praticados noprocesso. Porém, tal fato constituiu falha no envio dos documentos a esta Corte de Contas, para qual, em atenção aosPrincípios da Razoabilidade e da Economicidade, cabe recomendação ao atual Gestor, ou a quem o vier sucedê-lo, para queadote as medidas necessárias para a correção das impropriedades identificadas, de modo a prevenir a ocorrência futura deimpropriedades semelhantes ou assemelhadas. A formalização do contrato e dos termos aditivos é declarada regular aoestarem instruídos com os documentos exigidos, que evidenciam o cumprimento das prescrições legais e das normasregulamentares, exceto quanto à ausência das certidões negativas de regularidade fiscal, falha que deve ser objeto derecomendação.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 16ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Câmara, realizada de 6 a9 de julho de 2020, ACORDAM os Senhores Conselheiros na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade e nostermos do voto do Relator, em declarar a regularidade da formalização do Contrato Administrativo nº 200/2016 e dos 1º e 2ºTemos Aditivos, celebrados entre o Município de Naviraí e a empresa Águia Branca Dist. de Produtos e Serviços Ltda Epp, comrecomendação ao atual Gestor, ou a quem o vier sucedê-lo, para que adote as medidas necessárias para a correção dasimpropriedades identificadas, de modo a prevenir a ocorrência futura de impropriedades semelhantes ou assemelhadas.Campo Grande, 9 de julho de 2020.Conselheiro Waldir Neves Barbosa Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901876045/utilizacao-da-ata-de-registro-de-preco-administrativo-175902016-ms-1711424

Informações relacionadas

TCE/MS
Jurisprudênciahá 3 anos

TCE/MS TCE-MS - UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO : 4792017 MS 1776399

TCE/MS
há 3 anos

TCE/MS TCE-MS - UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO : 4792017 MS 1776399

TCE/MS
ano passado

TCE/MS TCE-MS - UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO : 175902016 MS 1711424