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13 de Junho de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 47602019 MS 1976193

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
47602019 MS 1976193
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2543, de 28/07/2020
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__47602019_e2fa2.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__47602019_2df81.pdf
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Ementa

EMENTA - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ADMISSÕES REITERADAS E SUCESSIVAS MESMO AGENTE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS TEMPORARIEDADE EXCEPCIONALINTERESSE PÚBLICO NÃO REGISTRO MULTA RECOMENDAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS APURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE.

A conduta de realizar contratações temporárias do mesmo agente para exercer a mesma função, de modo reiterado esucessivo, afronta diretamente à norma constitucional que permite a utilização da exceção à regra de investidura em cargo ouemprego público com aprovação prévia em concurso público, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos, por nãoevidenciar, principalmente, o da temporariedade, além da excepcionalidade da situação de interesse público, previamentedefinida em lei. A infração à norma constitucional impõe o não registro do ato e atrai a incidência de multa à AutoridadeContratante, sendo necessário recomendar ao Titular do Executivo Municipal que realize concurso público para composição doquadro permanente de servidores do Município, bem como encaminhar os autos ao Ministério Público de Contas para adoçãode medidas cabíveis junto à Procuradoria Geral de Justiça, a fim de apurar possível prática de ato de improbidade, emdecorrência da violação reiterada às disposições constitucionais.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 16ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara, realizada de 29de junho a 2 de julho de 2020, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, I pelonão registro da contratação de Sonia de Menezes Taveira realizada pelo Município de Paraíso das Águas para exercer a funçãode professora por violar os incisos II e IX do artigo 37 da Constituição Federal e dos incisos II e IX do artigo 27 da Constituiçãodo Estado de Mato Grosso do Sul (a contratação reiterada de agente para a mesma função não preenche o requisito datemporalidade); II Pela aplicação de multa a Ivan da Cruz Pereira, Autoridade Contratante, inscrita no CPF sob o n.562.352.671-34, no valor correspondente a 50 (cinquenta) UFERMS pela violação do art. 37, IX, da Constituição Federal(realizar contratação sucessiva de servidor para exercer a mesma função deixa de preencher o requisito da temporalidade exigido no art. 37, IX, da CF), nos termos do art. 180, I, do Regimento Interno; III - Pela concessão do prazo de 45 (quarenta ecinco) dias para comprovação do recolhimento da multa aplicada do item acima ao FUNTC, nos termos do art. 83 da LeiComplementar Estadual n. 160/2012, sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição doEstado de Mato Grosso do Sul; IV - Pela recomendação ao Titular do Executivo Municipal em exercício que adote osprocedimentos necessários à realização de concurso público destinado à composição do quadro permanente de servidores doMunicípio como preceitua o art. 37, II, da Constituição Fed
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