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13 de Junho de 2021
2º Grau
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TCE/MS
Publicado por TCE/MS
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
185032017 MS 1841722
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA RICA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2491, de 08/06/2020
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__185032017_df222.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__185032017_278f6.pdf
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Inteiro Teor

EMENTA - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PROFESSORA PRESSUPOSTOSCONSTITUCIONAIS NÃO PREENCHIDOS CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS NÃO REGISTRO REMESSA INTEMPESTIVA DEDOCUMENTOS MULTAS RECOMENDAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS APURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE.As contratações por tempo determinado carentes de comprovação do preenchimento dos pressupostos constitucionais datemporariedade e de excepcionalidade das situações de interesse público, previamente descritas em lei, ofendem aobrigatoriedade do concurso público, atraindo o não registro do ato de admissão de pessoal e a incidência de multa aoresponsável, assim como a remessa dos dados e informações ao SICAP com mais de 30 (trinta) dias de atraso, no limite legal. Écabível recomendação ao Titular do Executivo Municipal para que adote procedimentos necessários à realização de concursopúblico, bem como o encaminhamento dos autos ao Ministério Público de Contas para adoção medidas cabíveis junto àProcuradoria Geral de Justiça, a fim de apurar possível ocorrência de prática de ato de improbidade em decorrência da violaçãoreiterada às disposições constitucionais.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 9ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara, de 11 a 14 demaio de 2020, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, I - pelo não registro dacontratação por tempo determinado de Nilma Bahia Cerqueira realizada pelo Município de Costa Rica, II - pela aplicação demulta a Manuelina Martins da Silva Arantes Cabral, Autoridade Contratante, no valor correspondente a 80 (oitenta) UFERMS,assim distribuídas: a) 50 (cinquenta) UFERMS pela violação do art. 37, IX, da Constituição Federal (realizar contrataçãotemporária de servidor para hipótese [função] não prevista na Lei Autorizativa do Município), b) 30 (trinta) UFERMS pelaremessa eletrônica dos dados e informações referentes às contratações temporárias em apreço ao SICAP com mais de 30 (trinta) dias de atraso, considerando o prazo previsto na Resolução n. 54/2016, III - pela concessão do prazo de 45 (quarenta ecinco) dias para comprovação do recolhimento da multa aplicada do item acima ao FUNTC, nos termos do art. 83 da LeiComplementar Estadual n. 160/2012, sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição doEstado de Mato Grosso do Sul; IV pela recomendação ao Titular do Executivo Municipal em exercício que adote osprocedimentos necessários à realização de concurso público destinado à composição do quadro permanente de servidores doMunicípio como preceitua o art. 37, II, da Constituição Federal; e V - pelo encaminhamento dos autos ao Ministério Público deContas para, caso ainda não tenha feito, adotar as medidas cabíveis junto à Procuradoria Geral de Justiça, a fim de apurarpossível ocorrência de prática pela Autoridade Contratante de ato de improbidade - tipificado no art.
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858049349/admissao-185032017-ms-1841722/inteiro-teor-858049442