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13 de Junho de 2021
2º Grau
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TCE/MS
Publicado por TCE/MS
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
184792017 MS 1841698
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA RICA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2491, de 08/06/2020
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__184792017_15905.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__184792017_113a1.pdf
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Inteiro Teor

EMENTA - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PROFESSOR PRESSUPOSTOSCONSTITUCIONAIS NÃO PREENCHIDOS CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS NÃO REGISTRO REMESSA INTEMPESTIVA DEDOCUMENTOS MULTAS RECOMENDAÇÃO REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS APURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE.As contratações por tempo determinado carentes de comprovação do preenchimento dos pressupostos constitucionais datemporariedade e de excepcionalidade das situações de interesse público, previamente descritas em lei, ofendem aobrigatoriedade do concurso público, atraindo o não registro do ato de admissão de pessoal e a incidência de multa aoresponsável, assim como a remessa dos dados e informações ao SICAP com mais de 30 (trinta) dias de atraso, no limite legal. Écabível recomendação ao Titular do Executivo Municipal para que adote procedimentos necessários à realização de concursopúblico, bem como o encaminhamento dos autos ao Ministério Público de Contas para adoção medidas cabíveis junto àProcuradoria Geral de Justiça, a fim de apurar possível ocorrência de prática de ato de improbidade em decorrência da violaçãoreiterada às disposições constitucionais.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 9ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara, realizada de 11 a14 de maio de 2020, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, I pelo nãoregistro da contratação por tempo determinado de Lucilene Souza Santos, realizada pelo Município de Costa Rica, II - pelaaplicação de multa a Manuelina Martins da Silva Arantes Cabral, Autoridade Contratante, no valor correspondente a 80 (oitenta) UFERMS, assim distribuídas: a) 50 (cinquenta) UFERMS pela violação do art. 37, IX, da Constituição Federal (realizarcontratação temporária de servidor para hipótese [função] não prevista na Lei Autorizativa do Município, b) 30 (trinta) UFERMSpela remessa eletrônica dos dados e informações referentes às contratações temporárias em apreço ao SICAP com mais de 30 (trinta) dias de atraso, III - pela concessão do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para comprovação do recolhimento da multaaplicada do item acima ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar Estadual n. 160/2012, sob pena de cobrançaexecutiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; IV - pela recomendação aoTitular do Executivo Municipal em exercício que adote os procedimentos necessários à realização de concurso públicodestinado à composição do quadro permanente de servidores do Município como preceitua o art. 37, II, da ConstituiçãoFederal; V - pelo encaminhamento dos autos ao Ministério Público de Contas para, caso ainda não tenha feito, adotar asmedidas cabíveis junto à Procuradoria Geral de Justiça, a fim de apurar possível ocorrência de prática pela AutoridadeContratante de ato de improbidade - tipificado no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92 - em decorrência da
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