jusbrasil.com.br
29 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 106402014 MS 1518891

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
106402014 MS 1518891
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAURILÂNDIA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2462, de 13/05/2020
Relator
FLÁVIO KAYATT
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__106402014_489d6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

I declarar, com fundamento na regra do art. 59, III, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2012, a irregularidade doprocedimento licitatório e do Termo Aditivo n. 4, realizado pela Administração Municipal de Anaurilândia, por meio do Conviten. 2, de 2013, em face das seguintes infrações:a) falta de indicação do objeto e do valor estimado, acompanhado da pesquisa de mercado, em desacordo com o disposto noCapítulo III, Seção I, 1.1.1, B1, item 2, da IN/TC/MS n. 35, de 2011 (vigente na época dos fatos);b) falta do relatório completo dos serviços a serem prestados pelo contratado, em desconformidade com os princípios damoralidade, publicidade e eficiência, inscritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;c) falta de apresentação da minuta do Contrato ou instrumento equivalente, em desacordo com o disposto no Capítulo III,Seção I, 1.1.1, B1, item 16, da IN/TC/MS n. 35, de 2011 (vigente na época dos fatos), e nos arts. 38, parágrafo único, 62, § 1º, e40, § 2º, III, da Lei (federal) n. 8.666, de 1993;d) falta da cópia do Termo Aditivo n. 4, acompanhado do parecer jurídico, nos termos da Instrução Normativa n. 35, de 2011 (vigente à época dos fatos);II declarar, com fundamento na regra do art. 59, I, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2012, a regularidade:a) da celebração do Contrato Administrativo n. 4, de 2013, entre o Município de Anaurilândia e Jeovan Nogueira de Lima;b) da celebração dos Termos Aditivos n. 1 a 3, de 2014, ao Contrato Administrativo n. 4, de 2013;c) da execução do objeto e financeira da contratação;III - aplicar multas ao Sr. Vagner Alves Guirado, CPF-390.252.841-91, Prefeito Municipal de Anaurilândia na época, nos valorese pelos fatos seguintes:a) 60 (sessenta) UFERMS pelas infrações decorrentes das irregularidades apontadas nos termos dispositivos do inciso I, a, b ce d, com fundamento nas regras dos arts. 21, X, 42, IX, 44, I, e 45, I, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2012;b) 30 (trinta) UFERMS pela infração decorrente da remessa intempestiva ao Tribunal, de documentos obrigatórios descritosnesta decisão, com fundamento nas regras dos arts. 21, X, 42, IX, 44, I, e 46 da Lei Complementar n. 160, de 2012;IV - fixar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, contados da data da publicação do Acórdão no Diário Oficial (eletrônico) deste Tribunal (DOTCE/MS), para o apenado pagar os valores das multas que lhe foram infligidas e assinalar que o pagamentodeverá ser feito em favor do Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas-FUNTC, conforme asdisposições dos arts. 50, I, e 83, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2 de janeiro de 2012, e dos arts. 98 e 185, § 1º, I eII, do Regimento Interno (Resolução n. 98, de 2018).É COMO DECIDO.Campo Grande/MS, 04 de maio de 2020.CONS. FLÁVIO KAYATTRelator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845347609/contrato-administrativo-106402014-ms-1518891