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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 133852013 MS 1437973

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
133852013 MS 1437973
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGÉLICA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2459, de 12/05/2020
Relator
FLÁVIO KAYATT
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__133852013_8f9fe.pdf
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Ementa

Diante disso, decido nos sentidos de:I declarar, com fundamento no art. 59, III, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2012, a irregularidade:a) da celebração do Contrato n. 130/2013, realizado entre o Município de Angélica e André Mirandola EPP, pelodescumprimento do art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666, de 1993, tendo em vista a publicação de referido instrumentointempestivamente;b) da execução financeira do Contrato n. 130/2013, por violação das normas contidas na Lei n. 4.320, de 1964, na medida emque não houve pagamento do valor total empenhado e liquidado.II aplicar multa, ao Sr. Luiz Antônio Milhorança, Prefeito de Angélica à época do fato, inscrito no CPF n. 280.216.731-68, novalor correspondente ao de:a) 30 (trinta) UFERMS, pela irregularidade descrita no inciso I, a desta parte Dispositiva, nos termos dos arts. 21, X, 42, IX,44, I, 45, I e 59, III, todos da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2012;b) 30 (trinta) UFERMS, pela irregularidade descrita no inciso I, b desta parte Dispositiva, nos termos dos arts. 21, X, 42, IX,44, I, 45, I e 59, III, todos da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2012;c) 30 (trinta) UFERMS, pela remessa intempestiva do Contrato n. 130/2013 e do Termo Aditivo n.1 conforme prevê o art. 46,da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2012;IV - fixar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da intimação do responsável, por correspondência física oueletrônica, com a prova do recebimento, para que o apenado pague o valor da multa que lhe foi infligida e assinalar que opagamento deverá ser feito em favor do Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas FUNTC,consoante as regras do arts. 50, II, e 83 da Lei Complementar (estadual) nº 160/2012, observado o disposto nos arts. 99 e 185,§ 1º, I e II, do Regimento Interno.É como decido.Campo Grande/MS, 27 de abril de 2020.Conselheiro FLÁVIO KAYATTRelator
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