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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
35692015 MS 1569951
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DE DOURADOS
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2459, de 12/05/2020
Relator
FLÁVIO KAYATT
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__35692015_946e1.pdf
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Inteiro Teor

I declarar, com fundamento na regra do art. 59, III, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2 de janeiro de 2012, airregularidade do procedimento licitatório realizado pela Administração Municipal de Glória de Dourados, por meio doConvite n. 46, de 2014, em face das seguintes infrações:a) o Sr. Nelson Henrique, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, assinou o edital de licitação, ferindo o princípio dasegregação de funções, e o disposto na Lei (federal) n. 8.666, de 1993, em seu art. 40, § 1º;b) ausência das cópias dos Anexos I a V da Carta Convite, conforme consta na minuta daquele instrumento (peça 9, fl. 49) encaminhado ao Tribunal, em desconformidade com o disposto no art. 38, I, da Lei (federal) n. 8.666, de 1993;c) falta de apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) de Regularidade Fiscal em relação às empresas Deivid V. D.Bressante ME (CND com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal), Fernando Espíndola ME (CND com as Fazendas Federale Municipal) e S.M.F. Perdomo ME (CND com as Fazendas Estadual e Municipal), em desacordo com o disposto no art. 29, III,da Lei (federal) n. 8666, de 1993;II declarar, com fundamento na regra do art. 59, I, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2012, a regularidade dacelebração do Contrato Administrativo n. 95, de 2014, celebrado entre o Município de Glória de Dourados e a empresaFenando Espíndola ME;III aplicar multa no valor equivalente ao de 50 (cinquenta) UFERMS ao Sr. Arceno Athas Júnior, CPF-432.162.429-00, PrefeitoMunicipal de Glória de Dourados na época, pelas irregularidades descritas nos termos dispositivos do inciso I, a, b e c,com fundamento nas regras dos arts. 21, X, 42, caput e inciso IX, 44, I, e 45, I, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2012;IV - fixar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis contado da data da intimação, para o (s) apenado (s) pagar (em) o (s) valor (es) da (s) multa (s) que lhe foi/foram infligida (s) e assinalar que o (s) pagamento (s) deverá/deverão ser feito (s) em favor doFundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul FUNTC,em conformidade com as disposições dos arts. 50, II, 54 e 83 da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2012, e dos arts. 99,parágrafo único, 185, § 1º, I e II, 203, XII, a, e 210 do Regimento Interno (aprovado pela Resolução TCE/MS n. 98, de 5 dedezembro de 2018).É COMO DECIDO.Campo Grande/MS, 24 de abril de 2020.Conselheiro FLÁVIO KAYATTRelator
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