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9 de Março de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - RECURSO : 191152014 MS 1428430

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
191152014 MS 1428430
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2422, de 14/04/2020
Relator
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__191152014_f48c1.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__191152014_d2b73.pdf
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Ementa

EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO DECISÃO SIMPLES PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA PAVIMENTAÇÃOASFÁLTICA IRREGULARIDADE GRAVE VIOLAÇÃO À NORMA APLICAÇÃO DE MULTA DETERMINAÇÃO RAZÕESRECURSAIS ARGUMENTOS INSUFICIENTES MINORAÇÃO DA MULTA JUSTOS LIMITES PROVIMENTO PARCIAL.

A mera argumentação não é capaz de elidir impropriedades de natureza grave, a exemplo de insuficiência de projeto básico ede reserva orçamentária; restrição à competitividade; divergência em planilhas de composição de custos unitários; serviços emduplicidade de cobrança; possível sobre preço em planilha orçamentária; ausência de esclarecimento e correção emcronograma físico-financeiro por descaracterização do objeto licitado, todavia, verificada a aplicação de multa em valorexorbitado, é possível adotar orientação precedente da Corte Fiscal e reduzir a sanção.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 1ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Virtual, de 10 de fevereirode 2020, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em conhecer e dar parcialprovimento ao recurso ordinário interposto pelo Sr. Jorge Luis de Lúcia, Secretário Municipal de Obras de Dourados, à época ereformar a Decisão Simples da Primeira Câmara n. 307/2013, prolatada na 9ª Sessão Ordinária do dia 14 de maio de 2013, parao único fim de aplacar a multa arbitrada no comando do item II para o valor correspondente a 300 (trezentos) UFERMS, nostermos dos julgados precedentes da Corte Fiscal; mantendo-se inalterados os demais comandos do Decisum.Campo Grande, 10 de fevereiro de 2020.Conselheiro Marcio Campos Monteiro Relator
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