EMENTA

EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO DECISÃO SINGULAR FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL REGULARIDADE REMESSAINTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS MULTA MEDIDA IMPOSITIVA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA NÃO PROVIMENTO.

Comprovada a remessa intempestiva dos documentos, a aplicação de multa é medida impositiva após a omissão que lhestenha dado causa, considerando a ausência de documento e justificativa capaz de elidir a irregularidade.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 38ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, de 18 de dezembro de2019, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer e negarprovimento ao Recurso Ordinário, interposto pelo Sr. Sergio Diozebio Barbosa, Ex-Prefeito do Município de Amambai,mantendo-se, dessa forma, integralmente os comandos da Decisão Singular DSG-G. MJMS 1022/2014 nos termos em quefora prolatada.Campo Grande, 18 de dezembro de 2019.Conselheiro Ronaldo Chadid Relator