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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
166432014 MS 1549161
Partes
AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2375, de 27/02/2020
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__166432014_bdb0e.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__166432014_8ba0d.pdf
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Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

RELATÓRIO VOTO : REV - G.ODJ - 2914/2015

PROCESSO TC/MS : TC/16643/2014

PROTOCOLO : 1549161

ÓRGÃO : AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS

ORDENADORA DE : MARIA WILMA CASANOVA ROSA

DESPESAS

CARGO DA ORDENADORA : DIRETORA-PRESIDENTE

ASSUNTO DO PROCESSO : CONTRATO N. 157/2014

CONTRATADA : MARACAJU ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

PROCEDIMENTO : TOMADA DE PREÇOS N. 72/2014

LICITATÓRIO

OBJETO DA : EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO ASFÁLTICA EM

CONTRATAÇÃO DIVERSAS RUAS, NO MUNICÍPIO DE BELA VISTA

VALOR INICIAL DA : R$ 676.490,38

CONTRATAÇÃO

RELATOR : CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. TOMADA DE PREÇOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE E REGULARIDADE.

DO RELATÓRIO

Trata-se do Contrato n. 157/2014, decorrente da Tomada de Preços n. 72/2014, celebrado entre a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL) e a empresa Maracaju Engenharia e Empreendimentos Ltda, objetivando a execução de serviços de restauração asfáltica em diversas ruas, no Município de Bela Vista, no valor de R$ 676.490,38 (seiscentos e setenta e seis mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e oito centavos), constando como ordenadora de despesas a Srª Maria Wilma Casanova Rosa, diretora-presidente à época.

Aprecia-se, neste momento, o procedimento licitatório (1ª fase) e a formalização contratual (2ª fase), nos termos do art. 120, I, “a”, e II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013.

Após o exame dos documentos apresentados pelo jurisdicionado, tanto a equipe técnica da Diretoria de Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente (DEAMA), conforme Análise ANA-DEAMA-6336/2015, quanto o Ministério Público de Contas, por intermédio do Parecer PAR-MPCGAB.6 DR.JAC-6777/2015, manifestaram-se pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório e da formalização do instrumento contratual.

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

DO VOTO

Analisando os autos, verifica-se o atendimento, pelo órgão contratante, às exigências contidas na Lei Federal n. 8.666/93 e nas normas regimentais expedidas por esta Corte de Contas.

Ante o exposto, acompanho o entendimento da equipe técnica da DEAMA e o parecer do Ministério Público de Contas e VOTO:

1. pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório (1ª fase), na modalidade Tomada de Preços n. 72/2014, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual n. 160/2012, c/c o art. 120, I, “a”, do RITC/MS;

2. pela legalidade e regularidade da formalização e do teor do Contrato n. 157/2014 (2ª fase), com fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual n. 160/2012, c/c o art. 120, II, do RITC/MS;

3. pela intimação do resultado deste julgamento às autoridades administrativas competentes, com base no art. 50 da Lei Complementar Estadual n. 160/2012, c/c o art. 99 do RITC/MS;

4. pela remessa dos autos à Inspetoria de Controle Externo de Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente, para a análise dos atos de execução do contrato.

Campo Grande, 24 de junho de 2015.

CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Relator

eko

Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815393704/contrato-de-obra-166432014-ms-1549161/relatorio-e-voto-815394079