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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
166432014 MS 1549161
Partes
AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2375, de 27/02/2020
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__166432014_bdb0e.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__166432014_8ba0d.pdf
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Inteiro Teor

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO RESTAURAÇÃO AS FÁLTICA TERMO ADITIVO FORMALIZAÇÃO EXECUÇÃOFINANCEIRA REGULARIDADE.A formalização do termo aditivo é regular ao demonstrar consonância com as prescrições legais, assim como a execuçãofinanceira, ao restarem devidamente comprovados os estágios de despesa, empenho, liquidação e pagamento.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 32ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara, de 17 de dezembro de2019, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em declarar a regularidade daformalização do 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n. 157/2014, celebrado entre a Agência Estadual de Gestão deEmpreendimentos (AGESUL) e a empresa Maracaju Engenharia e Empreendimentos Ltda, e dos atos de execução financeira,com fulcro no art. 59, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 121, III, do RITC/MS.Campo Grande, 17 de dezembro de 2019.Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815393704/contrato-de-obra-166432014-ms-1549161/inteiro-teor-815393882