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29 de Março de 2020
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE : 23792015 MS 1575407

EMENTA - APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE LEGISLATIVO MUNICIPAL BALANCETES MENSAIS DADOS ELETRÔNICOS SISTEMA SICOM ENCAMINHAMENTO INTEMPESTIVO APLICAÇÃO DE MULTA RECOMENDAÇÃO.

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
mês passado
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Processo
23792015 MS 1575407
Partes
CÂMARA MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2373, de 21/02/2020
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Ementa

EMENTA - APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE LEGISLATIVO MUNICIPAL BALANCETES MENSAIS DADOS ELETRÔNICOS SISTEMA SICOM ENCAMINHAMENTO INTEMPESTIVO APLICAÇÃO DE MULTA RECOMENDAÇÃO.
O encaminhamento intempestivo de dados eletrônicos configura infração administrativa que sujeita o gestor à multa sendo,ainda, cabível recomendação ao responsável pelo órgão para que observe, com maior rigor, as normas que norteiam aAdministração Pública a fim de não incorrer nas mesmas impropriedades.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 36ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, de 04 de dezembro de2019, ACORDAM os Senhores Conselheiros na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade e nos termos do voto doRelator, pela aplicação de multa de 10 (dez) UFERMS ao Sr. Kamil Kalil Hazime, presidente da Câmara Municipal à época, pelaremessa intempestiva dos balancetes; pela concessão do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para o recolhimento damulta, junto ao FUNTC, comprovando nos autos, sob pena de cobrança executiva e; pela recomendação ao responsável peloórgão para que observe, com maior rigor, as normas que norteiam a Administração Pública, a fim de não incorrer nas mesmasimpropriedades.Campo Grande, 04 de dezembro de 2019.Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo Relator