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29 de Março de 2020
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - RECURSO ORDINÁRIO : RO 199602012001 MS 1867999

EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO ACÓRDÃO CONTRATAÇÃO PÚBLICA REGULARIDADE REMESSA INTEMPESTIVA DEDOCUMENTOS MULTA RAZÕES RECURSAIS EXECUÇÃO ANTIECONÔMICA PROVIMENTO RECOMENDAÇÃO.

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
mês passado
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Processo
RO 199602012001 MS 1867999
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAI
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2373, de 21/02/2020
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Ementa

EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO ACÓRDÃO CONTRATAÇÃO PÚBLICA REGULARIDADE REMESSA INTEMPESTIVA DEDOCUMENTOS MULTA RAZÕES RECURSAIS EXECUÇÃO ANTIECONÔMICA PROVIMENTO RECOMENDAÇÃO.
Constatado que os dias de atraso na remessa de documentos permitiram a aplicação de multa em valor cuja execução se revelaantieconômica, é possível a exclusão da sanção imposta, e a emissão, como medida suficiente ao caso concreto, derecomendação ao responsável pelo órgão para que observe, com maior rigor, os prazos para a remessa de documentosobrigatórios a este Tribunal.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 37ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, de 11 de dezembro de2019, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer e dar provimentodo recurso ordinário interposto pelo Sr. Zelmo de Brida, ex-prefeito do Município de Naviraí, contra a Deliberação AC01 n.1150/2016, proferida nos autos do TC/MS n.19960/2012, no sentido de excluir os itens II e III; referentes à multa e ao prazoe acrescentar a recomendação ao recorrente para a observância dos prazos de remessa de documentos obrigatórios para esteTribunal de Contas, previstos na Resolução TC/MS n. 88/2018, além de manter incólumes os demais itens.Campo Grande, 11 de dezembro de 2019.Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo Relator