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29 de Março de 2020
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE : 24252015 MS 1575477

EMENTA - APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE BALANCETES ENCAMINHAMENTO INTEMPESTIVO APLICAÇÃO DE MULTA RECOMENDAÇÃO.

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
mês passado
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Processo
24252015 MS 1575477
Partes
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ANTÔNIO JOÃO
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2373, de 21/02/2020
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Ementa

EMENTA - APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE BALANCETES ENCAMINHAMENTO INTEMPESTIVO APLICAÇÃO DE MULTA RECOMENDAÇÃO.
O encaminhamento intempestivo dos balancetes, conforme previsão normativa da Corte, configura infração administrativa,que sujeita o gestor à multa, sendo cabível recomendação ao responsável pelo órgão para que observe com rigor, as normasque norteiam a Administração Pública a fim de não incorrer na mesma impropriedade.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 37ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, de 11 de dezembro de2019, ACORDAM os Senhores Conselheiros na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade e nos termos do voto doRelator, pela aplicação de multa no valor de 10 (dez) UFERMS ao Sr. Selso Luiz Lozano Rodrigues, prefeito municipal à época,inscrito no CPF sob o n. 254.559.901-87, pela remessa intempestiva dos referidos balancetes, pela concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multa imposta junto ao FUNTC, comprovando nos autos, sob pena de cobrançaexecutiva e; pela recomendação ao responsável pelo órgão para que observe, com maior rigor, as normas, assim como osprazos estabelecidos para as remessas de documentos e arquivos eletrônicos a esta Corte de Contas.Campo Grande, 11 de dezembro de 2019.Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo Relator