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29 de Março de 2020
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - RECURSO ORDINÁRIO : RO 99542015001 MS 1944604

EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO DECISÃO SINGULAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONVITE NOTA DE EMPENHO FORMALIZAÇÃO EXECUÇÃO DA CONTRATAÇÃO REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS MULTA APLICAÇÃO DALINDB PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE EXCLUSÃO MULTA MEDIDA SUFICIENTE RECOMENDAÇÃO PROVIMENTO.

TCE/MS
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Processo
RO 99542015001 MS 1944604
Partes
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE DE CAMPO GRANDE
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2373, de 21/02/2020
Relator
WALDIR NEVES BARBOSA

Ementa

EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO DECISÃO SINGULAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONVITE NOTA DE EMPENHO FORMALIZAÇÃO EXECUÇÃO DA CONTRATAÇÃO REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS MULTA APLICAÇÃO DALINDB PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE EXCLUSÃO MULTA MEDIDA SUFICIENTE RECOMENDAÇÃO PROVIMENTO.
Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e inovações produzidas pela Lei nº 13.655/2018,utilizando-se do princípio da razoabilidade e da necessidade de adequação da medida imposta, e observada a legalidade do atoanalisado, é possível a reforma da decisão para emitir, como medida suficiente ao caso concreto, recomendação ao atualgestor para que observe, com maior rigor, os prazos para remessa de documentos obrigatórios a esta Corte de Contas,isentando o recorrente da sanção imposta.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 36ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, de 4 de dezembro de2019, ACORDAM os Senhores Conselheiros na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade e nos termos do voto doRelator, em conhecer e dar provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Sr. André Luiz Scaff, para o fim de excluir o itemII da Decisão DSG - G.RC - 1194/2018, no sentido de isentar o recorrente da sanção anteriormente imposta pela remessaintempestiva dos documentos referentes a formalização da Nota de Empenho nº 237/2014, com recomendar ao atualresponsável para que observe, com maior rigor, os prazos para remessa de documentos obrigatórios a esta Corte de Contas.Campo Grande, 4 de dezembro de 2019.Conselheiro Waldir Neves Barbosa Relator