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29 de Março de 2020
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - REVISÃO : 139692016 MS 1605871

EMENTA - PEDIDO DE REVISÃO ACÓRDÃO CONVÊNIO PRESTAÇÃO DE CONTAS AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO REALIZAÇÃO DE DESPESA ANTES DA DATA DA VIGÊNCIA INFRAÇÃO LEGAL IRREGULARIDADE APLICAÇÃO DE MULTA ALEGAÇÕES INSUFICIENTES CABIMENTO REQUISITOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS AUSÊNCIA IMPROCEDÊNCIA.

TCE/MS
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mês passado
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Processo
139692016 MS 1605871
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2373, de 21/02/2020
Relator
MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Ementa

EMENTA - PEDIDO DE REVISÃO ACÓRDÃO CONVÊNIO PRESTAÇÃO DE CONTAS AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO REALIZAÇÃO DE DESPESA ANTES DA DATA DA VIGÊNCIA INFRAÇÃO LEGAL IRREGULARIDADE APLICAÇÃO DE MULTA ALEGAÇÕES INSUFICIENTES CABIMENTO REQUISITOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS AUSÊNCIA IMPROCEDÊNCIA.
A ausência de documento e de requisitos necessários e peculiares para o cabimento de tal medida rescisória, motiva aimprocedência do pedido de revisão.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 36ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, de 4 de dezembro de 2019, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em conhecer e negarprocedência do Pedido de Revisão, proposto pelo Sr. Carlos Américo Grubert, mantendo-se inalterados os comandos doAcórdão da Primeira Câmara n. 367/2014, prolatado no consenso uniforme na 11ª Sessão Ordinária do dia 24 de junho de2014, em razão da ausência de requisitos e fundamentos capazes de modificar a deliberação.Campo Grande, 4 de dezembro de 2019.Conselheiro Marcio Campos Monteiro Relator