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29 de Março de 2020
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - RECURSO ORDINÁRIO : RO 98442015001 MS 1947428

EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO ACÓRDÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IRREGULARIDADE MULTA RAZÕESRECURSAIS PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIOE A AMPLA DEFESA SÚMULA Nº 88 TC/MS ANULAÇÃO REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PROVIMENTO.

TCE/MS
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Processo
RO 98442015001 MS 1947428
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PARDO
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2373, de 21/02/2020
Relator
MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Ementa

EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO ACÓRDÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IRREGULARIDADE MULTA RAZÕESRECURSAIS PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIOE A AMPLA DEFESA SÚMULA Nº 88 TC/MS ANULAÇÃO REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PROVIMENTO.
Restando caracterizado o cerceamento de defesa, o acórdão recorrido é anulado, para que a instrução processual sejareaberta e realizada a devida intimação do jurisdicionado, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 35ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, de 27 de novembro de2019, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em conhecer e dar provimentoao pedido formulado pelo Prefeito Municipal de Santa Rita do Pardo/MS à época, Senhor Cacildo Dagno Pereira, para o fim deanular o acordão AC01-1197/2018, e reabrir a instrução processual, tendo em vista a inobservância dos procedimentosregimentais, em especial do art. 112, parágrafo único do Regimento Interno vigente à época (RN/TC nº 76/2013), queculminaram na falta do efetivo contraditório e no cerceamento à ampla defesa.Campo Grande, 27 de novembro de 2019.Conselheiro Marcio Campos Monteiro Relator