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29 de Março de 2020
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - EMBARGOS DECLARAÇÃO : 182182014001 MS 1988840

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACÓRDÃO PEDIDO DE REVISÃO CONTRADIÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO EXECUÇÃO FINANCEIRA CORRETA COMPROVAÇÃO ACOLHIMENTO.

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
mês passado
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Processo
182182014001 MS 1988840
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADARIO
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2373, de 21/02/2020
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Ementa

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACÓRDÃO PEDIDO DE REVISÃO CONTRADIÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO EXECUÇÃO FINANCEIRA CORRETA COMPROVAÇÃO ACOLHIMENTO.
A apresentação dos pontos contraditórios, omissos e erros materiais, revelando a correta execução financeira do contratoadministrativo, desfaz a contradição ocorrida e motiva a desconstituição do julgado anterior para modificá-lo.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 37ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, 11 de dezembro de2019, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do relator, pelo conhecimento eacolhimento dos embargos de declaração opostos pelo Sr. José Antônio Assad e Faria, ex-prefeito de Ladário, contra aDeliberação AC00-45/2019, proferida nos autos TC/MS n. 18218/2014, que negou provimento ao pedido de revisão em face daDecisão Singular DSG G.JRPC n. 5066/2014 (TC/MS n. 7145/2010), atribuindo-lhe efeitos infringentes, para desfazer acontradição ocorrida e, por consequente, dar provimento ao pedido de revisão interposto, declarando a regularidade daformalização; dos Termos Aditivos n. 1 ao n. 3 e a regularidade da execução financeira do Contrato Administrativo s/n,reformando, assim, os itens I e III; excluindo os itens IV, V e VI, referentes à multa, à impugnação e ao prazo da DecisãoSingular DSG G.JRPC n. 5066/2014 (TC/MS n. 7145/2010), para isentar o embargante da multa aplicada e do valor impugnadoe, manter os demais itens.Campo Grande, 11 de dezembro de 2019.Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo Relator