jusbrasil.com.br
29 de Março de 2020
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - RECURSO ORDINÁRIO : RO 70022015001 MS 1941992

EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO DECISÃO SINGULAR CONTRATO ADMINISTRATIVO TERMO ADITIVO EXECUÇÃOFINANCEIRA CERTIDÕES NEGATIVAS PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO RAZÕES RECURSAIS COMPROVAÇÃO DAREGULARIDADE DEVER CERTIDÕES EXPIRADAS HÁ POUCO TEMPO REDUÇÃO DA MULTA PROVIMENTO PARCIAL.

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
RO 70022015001 MS 1941992
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAARAPÓ
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2373, de 21/02/2020
Relator
RONALDO CHADID

Ementa

EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO DECISÃO SINGULAR CONTRATO ADMINISTRATIVO TERMO ADITIVO EXECUÇÃOFINANCEIRA CERTIDÕES NEGATIVAS PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO RAZÕES RECURSAIS COMPROVAÇÃO DAREGULARIDADE DEVER CERTIDÕES EXPIRADAS HÁ POUCO TEMPO REDUÇÃO DA MULTA PROVIMENTO PARCIAL.
A regularidade da execução contratual deve ser comprovada a partir da apresentação das Certidões Negativas (FGTS, INSS,Fiscal e Trabalhista) em plena vigência, não podendo o Tribunal de Contas deixar de punir o gestor que desrespeita asdisposições legais, em respeito aos princípios da legalidade e da moralidade. Considerado que, quando da celebração do termoaditivo, a vigência das referidas certidões negativas tinha expirado há pouco tempo (cerca de um mês), o que comprova acautela e verificação periódica quanto à regularidade da contratada, situação esta comprovada inclusive pela apresentação denovas certidões negativas recentemente obtidas para instruir o presente recurso ordinário, a multa aplicada pode serminorada em valor suficiente a alcançar o seu cunho punitivo pedagógico.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 36ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, de 4 de dezembro de2019, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em conhecer e dar provimentoparcial ao recurso ordinário interposto pelo Sr. Mario Valério, Prefeito do Município de Caarapó, para o fim de reduzir a multaaplicada de 80 (oitenta) UFERMS para 50 (cinquenta) UFERMS, mantendo-se integralmente os demais comandos da DecisãoSingular n. 7274/2018, proferida nos autos TC/MS 7002/2015.Campo Grande, 4 de dezembro de 2019.Conselheiro Ronaldo Chadid Relator