jusbrasil.com.br
29 de Março de 2020
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - REVISÃO : 113392018 MS 1937385

EMENTA - PEDIDO DE REVISÃO DECISÃO SINGULAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA REMESSA INTEMPESTIVA DEDOCUMENTOS DESATENDIMENTO A INTIMAÇÃO APLICAÇÃO DE MULTA ALEGAÇÕES HÁBEIS MEDIDAS NECESSÁRIAS AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTO FALHAS SUPRIDAS PROCEDÊNCIA NOVOJULGAMENTO.

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
113392018 MS 1937385
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATEI
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2373, de 21/02/2020
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Ementa

EMENTA - PEDIDO DE REVISÃO DECISÃO SINGULAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA REMESSA INTEMPESTIVA DEDOCUMENTOS DESATENDIMENTO A INTIMAÇÃO APLICAÇÃO DE MULTA ALEGAÇÕES HÁBEIS MEDIDAS NECESSÁRIAS AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTO FALHAS SUPRIDAS PROCEDÊNCIA NOVOJULGAMENTO.
A constatação de que foram tomadas as medidas necessárias e o encaminhamento de documentos que suprem asirregularidades motivam a procedência do pedido de revisão para proferir novo julgamento e declarar a regularidade doprocedimento licitatório e da formalização contratual.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 36ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, de 04 de dezembro de2019, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do relator, pelo conhecimento eprocedência do pedido de revisão, proposto pelo Sr. Arilson Nascimento Targino para rescindir a Decisão Singular DSG - G.JRPC- 15697/2017, prolatada nos autos do TC/MS n. 20002/2015 e proferir novo julgamento nos seguintes termos: pelaregularidade do procedimento licitatório de Pregão Presencial n. 17/2015 realizado pelo Município de Jateí/MS, e pela regularidadeda formalização do Contrato Administrativo n. 23/2015, celebrado com a empresa Sandro Gonçalves Cardoso ME.Campo Grande, 04 de dezembro de 2019.Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo Relator.