Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - RECURSO: 22712013001 MS 1609766

No que tange à irregularidade da ausência de repetição do certame quando não obtido o número mínimo de 3 (três) propostasapta à seleção, a despeito do teor da Súmula n.º 248 do TCU, a obrigação de repetir o Convite desaparece quando aAdministração, justificadamente, demonstra que a impossibilidade decorreu em razão de limitações do mercado ou manifestointeresse dos convidados, situação que se enquadra em uma das hipóteses previstas no art. 22, § 7º, da Lei de Licitações, aqual desonera a administração de repeti-lo, e comprovado que o convite foi estendido a 5 (cinco) empresas e somente umamanifestou interesse na participação. No tocante à proteção do interesse público pela Administração, analisado o casoconcreto e verificado que a imposição da necessidade de repetição do certame sujeita o ente responsável pela licitação àcautela desnecessária, cuja medida resultaria em prejuízos temporais e financeiros, deve ser declarada a regularidade doprocedimento licitatório realizado na modalidade Convite e da formalização do Contrato Administrativo decorrente queobservou os requisitos legais, excluindo a multa imposta ao recorrente pela infração afastada.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 35ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, de 27 de novembro de2019, ACORDAM os Senhores Conselheiros na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade e nos termos do voto doRelator, em conhecer e dar provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Sra. Lúcia Regina da Cruz Butkevicius, no sentidode alterar o Acordão (AC02- G.MJMS-36/2014), e declarar a regularidade do procedimento licitatório (Convite n. 47/2012) e daformalização do Contrato Administrativo n. 77/2012, excluindo a multa imposta no item 2 do referido Acórdão.Campo Grande, 27 de novembro de 2019.Conselheiro Flávio Esgaib Kayatt Relator