jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - LICITAÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR: 196632017 MS 1845693

Detalhes da Jurisprudência
Processo
196632017 MS 1845693
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2358, de 10/02/2020
Relator
FLÁVIO KAYATT
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__196632017_16679.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__196632017_d860c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PREGÃO PRESENCIAL FALTA DE COMPROVANTES DE VISTORIA SEMESTRAL DOS VEÍCULOS VERIFICAÇÃO NO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃOCONTRATUAL REGULARIDADE.

O comprovante de vistoria semestral dos veículos nos autos é exigência necessária do procedimento licitatório. A verificaçãodessa documentação pelo Tribunal ocorre no momento em que é examinada a formalização contratual, dessa forma, a faltados documentos relativos à comprovação das vistorias semestrais não compromete a regularidade do Pregão Presencial, oqual, verificado o cumprimento dos dispositivos legais pertinentes, será declarado regular.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 33ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, de 3 de dezembro de2019, ACORDAM os Senhores Conselheiros na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade e nos termos do voto doRelator, em declarar a regularidade do procedimento licitatório, realizado pela Administração Municipal de Anastácio por meiodo Pregão Presencial n. 2/2017, para a contratação de empresa (s) para efetuar o transporte de escolares.Campo Grande, 3 de dezembro de 2019.Conselheiro Flávio Esgaib Kayatt Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/808953397/licitacao-transporte-escolar-196632017-ms-1845693