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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
191592017 MS 1843061
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIBA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2345, de 30/01/2020
Relator
WALDIR NEVES BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__191592017_21911.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__191592017_62867.pdf
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Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA

RELATÓRIO E VOTO REV - G.WNB - 13916/2019

PROCESSO TC/MS : TC/19159/2017

PROTOCOLO : 1843061

ÓRGÃO : PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIBA

JURISDICIONADO E/OU : RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

INTERESSADO (A)

TIPO DE PROCESSO : CONTRATO ADMINISTRATIVO

R$ 119.785,00

RELATOR : Cons. WALDIR NEVES BARBOSA

CONTRATAÇÃO PÚBLICA – 2ª FASE – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA ATENDER AOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARANAÍBA/MS- REGULARIDADE.

Vistos, etc.

A presente análise trata do exame da contratação pública iniciada no procedimento licitatório realizado na modalidade de Pregão Presencial nº 49/2017 , dando origem ao Contrato Administrativo nº 110/2017 , celebrado entre o Município de Paranaíba como contratante e a empresa Posto Emanuelle Ltda, como contratada.

O objeto desta licitação pública é a aquisição parcelada de combustível (gasolina comum, óleo diesel e óleo diesel S10), no valor de R$ 119.785,00 (cento e dezenove mil setecentos e oitenta e cinco reais).

O prazo de vigência da contratação foi avençado na cláusula oitava, cujo período é de 01/06/2017 a 31/12/2017 (fl. 9).

A 2ª inspetoria de Controle Externo, após análise dos documentos abrangendo os atos praticados nesta segunda fase entende que foram satisfeitas às exigências legais aplicáveis à espécie e manifesta-se pela regularidade , consoante Análise ANA - 2ICE - 24697/2018 (fls.170-172).

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA

Submetida à apreciação do Ministério Público de Contas, este órgão ministerial, acompanhando o Corpo Técnico, opina pela regularidade da formalização contratual, conforme parecer PAR - 2ª PRC - 15399/2019 (fls. 173).

É o relatório.

Passo a proceder ao exame da matéria, submetendo a a apreciação da Câmara, o que faço com supedâneo no art. 11, § 3º, do RITC/MS.

Os documentos foram remetidos a esta Corte de Contas, tempestivamente, em 21/08/2017, ou seja, dentro do prazo estabelecido como se vê pelo documento acostado à fl. 1.

Verifica-se que o Contrato administrativo nº 110/2017 foi assinado em 01/06/2017 (fl. 12), sendo o extrato publicado no dia 26/07/2017 à fl. 13, portanto dentro do prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

Após apreciação dos documentos acostados, a equipe Técnica e o Ministério Público de Contas corroboraram seus entendimentos pela regularidade e legalidade, do Contrato administrativo nº 110/2017.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolhendo a manifestação do Corpo Técnico e o Parecer do Ministério Público de Contas, VOTO:

I – pela REGULARIDADE da formalização do Contrato Administrativo nº 110/2017 , celebrado entre o Município de Paranaíba, CNPJ/MS nº 03.343.118/0001-00 e a empresa Posto Emanuele Ltda, CNPJ/MS nº 37.539.459/0001-78, nos termos do inciso I do art. 59 da Lei Complementar nº 160/2012;

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA

II – pelo RETORNO dos autos à Divisão de fiscalização de Contratação

Pública, Parcerias e Convênios para que promova o acompanhamento da execução

financeira, nos termos regimentais;

III – pela INTIMAÇÃO do resultado deste julgamento aos interessados,

observado o que dispõe o art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012.

Campo Grande/MS, 05 de novembro de 2019.

WALDIR NEVES BARBOSA

GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA

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