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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 191592017 MS 1843061

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
191592017 MS 1843061
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIBA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2345, de 30/01/2020
Relator
WALDIR NEVES BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__191592017_21911.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__191592017_62867.pdf
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Ementa

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL REGULARIDADE.

A formalização do Contrato Administrativo é declarada regular ao demonstrar o cumprimento dos requisitos legais.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 32ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, de 26 de novembro de2019, ACORDAM os Senhores Conselheiros na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade e nos termos do voto doRelator, em declarar a regularidade da formalização do Contrato Administrativo nº 110/2017, celebrado entre o Município deParanaíba e a empresa Posto Emanuele Ltda, nos termos do inciso I do art. 59 da Lei Complementar nº 160/2012.Campo Grande, 26 de novembro de 2019.Conselheiro Waldir Neves Barbosa Relator
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