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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
95472015 MS 1588402
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVINHEMA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2341, de 27/01/2020
Relator
WALDIR NEVES BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__95472015_8e06c.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__95472015_832f9.pdf
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Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA

RELATÓRIO E VOTO REV - G.WNB - 13288/2019

PROCESSO TC/MS : TC/9547/2015

PROTOCOLO : 1588402

ÓRGÃO : PREFEITURA MUNICIPAL DE IVINHEMA

JURISDICIONADO E/OU : EDER UILSON FRANÇA LIMA

INTERESSADO (A)

TIPO DE PROCESSO : CONTRATO ADMINISTRATIVO

RELATOR : Cons. WALDIR NEVES BARBOSA

CONTRATAÇÃO PÚBLICA – FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO - REGULARIDADE.

Visto, etc.

A presente análise trata-se do exame da contratação pública iniciada no procedimento licitatório realizado na modalidade de Pregão Presencial nº 120/2014 , dando origem ao Contrato Administrativo nº 45/2015 (fls. 26-33) , celebrado em 05/01/2015 entre o Fundo Municipal de Saúde de Ivinhema como contratante e a empresa Cirúrgica Paraná Distribuidora de Equipamentos Ltda -Epp como contratada.

O objeto desta contratação pública é aquisição de medicamentos complementares no atendimento realizado pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ivinhema/MS, para o exercício de 2015, com o valor de R$ 122.226,60 (cento e vinte e dois mil duzentos e vinte e seis reais e sessenta centavos).

A análise que nos cabe está prevista no § 3º do art. 110, c/c inciso II do art.120, e alínea “a”, do inciso III, do art. 122, todos do Regimento Interno, vigente à época do encaminhamento, considerando que o procedimento licitatório resultou contratações coletivas, conforme Análise ABA – 2ICE – 13675/2018.

O Ministério Público de Contas, seguindo o mesmo entendimento, prolatou o PARECER PAR - 2ª PRC - 8539/2019 (fl. 38), opinando pela regularidade e legalidade dos atos praticados nesta fase ora examinada.

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA

É o relatório

Passo a proceder ao exame da matéria, submetendo a a apreciação da Câmara, o que faço com supedâneo no art. 11, § 3º, do RITC/MS.

Constata-se que foram observadas as disposições regimentais, descritas no art. 112, II, do RITC/MS, Resolução nº 76/2013, vigentes à época do encaminhamento.

O presente Contrato Administrativo nº 45/2015 , o qual decorre do procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial nº 120/2014 , tem como objeto desta contratação pública a aquisição de medicamentos complementares no atendimento realizado pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ivinhema/MS, para o exercício de 2015, com o valor de R$ 122.226,60 (cento e vinte e dois mil duzentos e vinte e seis reais e sessenta centavos).

A Decisão Singular DSAG-G.ICN-6177/2016, proferida nos autos do Processo TC/14080/2015 publicada no DOE-TCE/MS nº 1379 de 01/08/2016, julgou regular e legal o Procedimento Licitatório de Pregão Presencial nº 120/2014, visto tratar-se de procedimento que gerou contratações coletivas.

O extrato do contrato foi devidamente publicado na imprensa oficial do município em 19/02/2015 (fl. 17), portanto dentro do prazo legal, atendendo a exigência do parágrafo único do art. 61 da Lei Federal nº 8.666/93.

Foi emitida a Nota de Empenho nº 269/2015 de 05/01/2015 (fl. 18), no valor total de R$ 122.226,60 (cento e vinte e dois mil duzentos e vinte e seis reais e sessenta centavos), obedecendo às formalidades legais consubstanciadas na Lei Federal nº 4.320/1964.

DISPOSITIVO

Pelo que dos autos consta e de acordo com a manifestação do corpo

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA

técnico do Ministério Público de Contas, VOTO:

I – pela REGULARIDADE da formalização do Contrato Administrativo nº 45/2015 celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde de Ivinhema, CNPJ/MF n° 11.112.312/0001-03 e a empresa Cirúrgica Paraná Distribuidora de Equipamentos Ltda – Epp, CNPJ/MF sob o nº 05.746,444/0001, haja vista que os atos praticados atenderam as disposições legais aplicáveis à espécie, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012;

II – pelo RETORNO dos autos à Divisão de Fiscalização de Saúde para que promova o acompanhamento da execução financeira, nos termos regimentais;

III - pela INTIMAÇÃO do resultado deste julgamento aos interessados, observado o que dispõe o art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012.

Campo Grande/MS, 21 de outubro de 2019.

WALDIR NEVES BARBOSA

GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA

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