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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
95472015 MS 1588402
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVINHEMA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2341, de 27/01/2020
Relator
WALDIR NEVES BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__95472015_8e06c.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__95472015_832f9.pdf
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Inteiro Teor

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS FORMALIZAÇÃO REGULARIDADE.A formalização do contrato administrativo é declarada regular ao estar instruída com os documentos exigidos, que evidenciamo cumprimento das prescrições legais e das normas regulamentares.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 31ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, de 19 de novembro de2019, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em declarar a regularidade daformalização do Contrato Administrativo nº 45/2015, celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde de Ivinhema e a empresaCirúrgica Paraná Distribuidora de Equipamentos Ltda EPP.Campo Grande, 19 de novembro de 2019.Conselheiro Waldir Neves Barbosa Relator
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