jusbrasil.com.br
26 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
175932016 MS 1710033
Partes
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ELDORADO
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2308, de 12/12/2019
Relator
WALDIR NEVES BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__175932016_126e0.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__175932016_b1235.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA

RELATÓRIO E VOTO REV - G.WNB - 13358/2019

PROCESSO TC/MS : TC/17593/2016

PROTOCOLO : 1710033

ÓRGÃO : FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELDORADO

JURISDICIONADO E/OU : AURO AFONSO TRENTO

INTERESSADO (A)

TIPO DE PROCESSO : CONTRATO ADMINISTRATIVO

R$ 101.542,00

RELATOR : Cons. WALDIR NEVES BARBOSA

CONTRATAÇÃO PÚBLICA - 2ª FASE – AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PRONTO SOCORRO E MEDICAMENTOS - FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL – REGULARIDADE.

Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre o Contrato Administrativo n.º 64/2016, celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde de Eldorado, objetivando a aquisição de material de pronto socorro e medicamentos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 101.542,00 (cento e um mil quinhentos e quarenta e dois reais).

Nesta fase processual objetiva-se analisar a legalidade e regularidade da formalização do Contrato Administrativo nº 64/2016 (2ª fase).

Em razão da análise de toda documentação acostada, a Equipe Técnica da 2ª Inspetoria de Controle Externo, por meio da Análise 2ICE - 24694/2018 (fls. 13-15) e o representante Ministerial, por meio do parecer PAR – 2ª PRC -11656/2019 (fl.16), manifestaram-se pela regularidade da formalização contratual.

É o relatório

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA

Passo a proceder ao exame da matéria, submetendo a a apreciação da Câmara, o que faço com supedâneo no art. 11, § 3º, RITC/MS.

Constata-se que foram observadas as disposições regimentais, descritas no art. 112, II, do RITC/MS, Resolução nº 76/2013, vigentes à época do encaminhamento, passando ao exame do mérito, que recai sobre o julgamento da matéria relativa à legalidade do contrato administrativo.

Extrai-se do feito que o órgão técnico e o Ministério Público de Contas foram unânimes pela regularidade da formalização contratual.

Conclui-se assim, por meio da documentação juntada, que os requisitos legais vigentes foram devidamente cumpridos quanto à regularidade da matéria relativa formalização do Contrato Administrativo nº 64/2016 (2ª fase).

DISPOSITIVO

Mediante o exposto, e acompanhando o entendimento da Equipe Técnica da 2ª Inspetoria e do Ministério Público de Contas, VOTO:

I – pela REGULARIDADE da formalização do Contrato Administrativo nº 64/2016, celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde de Eldorado, CNPJ nº 11.109.890/0001-90, e a empresa Classmed - Produtos Hospitalares Ltda – Epp, CNPJ nº 01.328.535/0001-59, haja vista que os atos praticados atenderam as disposições legais aplicáveis à espécie, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012;

II – pelo RETORNO dos autos à Divisão de Fiscalização de Saúde para que promova o acompanhamento da execução financeira, nos termos regimentais;

III – pela INTIMAÇÃO do resultado deste julgamento aos interessados,

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA

nos termos do art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012.

Campo Grande/MS, 22 de outubro de 2019.

WALDIR NEVES BARBOSA

GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA

Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/792400377/contrato-administrativo-175932016-ms-1710033/relatorio-e-voto-792400659