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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 183552016001 MS 1827576
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS DO BURITI
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2296, de 04/12/2019
Relator
JERSON DOMINGOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS_RO_183552016001_4f34e.pdf
Relatório e VotoTCE-MS_RO_183552016001_3d1d4.pdf
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Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. JERSON DOMINGOS

RELATÓRIO E VOTO REV - G.JD - 10341/2019

PROCESSO TC/MS : TC/18355/2016/001

PROTOCOLO : 1827576

ÓRGÃO : PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO BURITI/MS

INTERESSADO : WLADEMIR DE SOUZA VOLK

CARGO : EX-PREFEITO MUNICIPAL

TIPO DE PROCESSO : RECURSO ORDINÁRIO

DELIBERAÇÃO RECORRIDA : DSG - G.MJMS - 855/2017.

RELATOR : CONS. JERSON DOMINGOS

Trata o presente processo de Recurso Ordinário interposto pelo Sr.

Wlademir de Souza Volk, Ex-Prefeito do Município de Dois Irmãos do Buriti/MS,

protocolado nesta Corte de Contas, contra a Decisão Singular DSG - G.MJMS -855/2017, nos seguintes termos:

“1 - Pelo Registro do ATO DE ADMISSÃO – CONVOCAÇÃO da servidora Sra. Vanessa Nunes de Andrade, CPF n. 771.317.621-72, com fulcro no artigo 34, inciso I da LC nº 160/2012 c/c artigo 10, inciso I do Regimento Interno desta Corte de Contas; 2 - Pela aplicação de MULTA equivalente ao valor de 30 (trinta) UFERMS ao Sr. Wlademir de Souza Volk – Prefeito Municipal e responsável pela contratação à época, pela não remessa de documentação obrigatória ao Tribunal de Contas dentro do prazo legal quanto ao contrato, com base no artigo 10, §1º, inciso III do Regimento Interno deste Tribunal de c/c o artigo 44, inciso I, da Lei Complementar nº 160/2012. 3 - Conceder prazo regimental para que se comprove o recolhimento da multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul – FUNTC, com base no artigo 83 da LC nº 160/2012, sob pena de execução; 4 - Comunicar o resultado do julgamento aos responsáveis e interessados com base no artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012.” (grifo nosso)

O Recurso Ordinário foi recebido nos termos da Lei Complementar nº

160/2012, por estarem presentes os pressupostos estabelecidos nos arts. 149, 150

e 151 do Regimento Interno, conforme despacho de admissibilidade, proferido pela

Presidência do TCE/MS (DSP - GAB. PRES. - 31851/2018, fl. 13).

O Ministério Público de Contas emitiu o Parecer PAR - 4ª PRC -14040/2019 (fls. 18/21), manifestando-se no seguinte sentido:

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. JERSON DOMINGOS

I - CONHECER O RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo Sr. Wlademir de Souza Volk, pois foram atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, relativamente à tempestividade, legitimidade e interesse, bem como a adequação da espécie recursal; II - DAR PROVIMENTO ao recurso em apreço, a fim de tornar sem efeito a Decisão Singular DSG - G.MJMS - 855/2017, proferida nos autos do TC/18355/2016, determinando-se a reabertura da instrução processual, com a devida intimação do jurisdicionado para que apresente suas razões acerca da remessa intempestiva de documentos a esta Corte de Contas. III - INTIMAR o Recorrente do resultado do julgamento.”.

É o relatório.

Das razões do voto

Pela análise do recurso interposto, houve observância aos artigos 66 a 69 da Lei Complementar nº 160/2012, sendo o mesmo, tempestivo e cabível.

Alega o recorrente que a Decisão Singular DSG - G.MJMS - 855/2017, aplicou-lhe multa no valor correspondente a 30 (trinta) UFERMS, pela remessa intempestiva de documentos, relativos à convocação por prazo determinado de servidor público, a esta Corte de Contas.

Menciona, ainda, que a multa que lhe foi imposta contraria as disposições deste Tribunal de Contas, aduzindo que a penalidade deveria ser aplicada no ato de sua ocorrência, antes mesmo da regular tramitação do processo. Apresentou tal argumento baseando-se no art. 46, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar 160/2012. Asseverou também que houve cerceamento de defesa , visto que não fora intimado para apresentar suas justificativas acerca da remessa intempestiva de documentos antes da Decisão Singular ora objurgada. Assim, requereu a exclusão da multa que lhe foi aplicada, afirmando ter havido ofensa ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

No que diz respeito às razões sustentadas pelo recorrente quanto à intempestividade no envio dos documentos, constatamos que a remessa eletrônica

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. JERSON DOMINGOS

de Ato de Admissão de Pessoal - Contratação por Tempo Determinado foi encaminhado a esta Corte de Contas em 13/09/2016 (ANA-ICEAP-23592/2016, fls. 47/48), portanto, quase 02 (dois) anos e 06 (seis) meses fora do prazo previsto na Instrução Normativa nº 38/2012 (vigente à época), que previa até quinze dias do encerramento do mês da assinatura do contrato para a remessa dos documentos ao TCE, ou seja, 15/03/2014 - Prazo para remessa eletrônica.

A não observância dos prazos estabelecidos para remessa dos documentos de apresentação obrigatória para análise pelo Tribunal de Contas sujeita o jurisdicionado às sanções previstas na legislação, entre elas a aplicação de multa, verifica-se ainda, que existem vários processos análogos, em que o recorrente foi condenado ao pagamento da multa no limite máximo por intempestividade.

Assim, usando como fundamento os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, do caráter pedagógico da sanção e em razão de análogas penalizações do recorrente em outros processos, entendo por aplicar no caso, a Súmula nº 84, deste Tribunal, reduzindo o valor da multa de 30 (trinta) para 5 (cinco) UFERMS:

“SÚMULA TC/MS Nº 84 "Pedido de Reconsideração. Acórdão que aplica multa excessiva. Critérios para apensar. Possibilidade de redução. Provimento com fulcro no pedido."

“Merece provimento recurso que pede a reconsideração de decisão cominatória de multa considerada excessiva pelo recorrente, com a redução de seu valor, tendo em vista igual penalização em outros processos análogos, a menor gravidade da infração e a condição financeira do recorrente devidamente comprovada”.

Compulsando os autos e analisando todas as manifestações já informadas, a conclusão que se chega é que a pretensão revisional do requerente não pode prosperar, e por essa razão, VOTO:

1. Pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do Recurso

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. JERSON DOMINGOS

Ordinário interposto pelo Senhor Wlademir de Souza Volk, Ex-Prefeito Municipal de Dois Irmãos do Buriti/MS, para alterar o item “2”, reduzindo-se a multa por intempestividade de 30 (trinta) para 5 (cinco) UFERMS e mantendo-se inalterados os demais itens da Decisão Singular - DSG - G.MJMS - 855/2017, pelas razões expostas no relatório-voto; e

2. Pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento ao interessado, nos termos do art. 50, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c art. nos termos do art. 99, parágrafo único, da Resolução TC/MS nº 98/2018.

É como voto.

Considerando-se que a presente matéria será apreciada e julgada pelo Tribunal Pleno, proceda-se nos termos do artigo 62, II do Regimento Interno desta Corte de Contas.

Campo Grande/MS, 13 de agosto de 2019.

Cons. Jerson Domingos

Relator

ELR

Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/789643733/recurso-ordinario-ro-183552016001-ms-1827576/relatorio-e-voto-789646804

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