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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 183552016001 MS 1827576
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS DO BURITI
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2296, de 04/12/2019
Relator
JERSON DOMINGOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS_RO_183552016001_4f34e.pdf
Relatório e VotoTCE-MS_RO_183552016001_3d1d4.pdf
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Inteiro Teor

EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO DECISÃO SINGULAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA MULTA POR REMESSAINTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS RAZÕES RECURSAIS CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGAÇÃO INSUFICIENTE PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO EXISTÊNCIA DE ANÁLOGASPENALIZAÇÕES SÚMULA 84 REDUÇÃO DA MULTA PARCIAL PROVIMENTO.A não observância dos prazos estabelecidos para remessa dos documentos ao Tribunal de Contas sujeita o jurisdicionado àssanções previstas na legislação, entre elas a aplicação de multa, não havendo que se falar em exclusão, verificado o atraso noenvio de quase 02 (dois) anos e 06 (seis) meses e ausente justificativa plausível. Usando como fundamento os princípios darazoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico da sanção e a existência de análogas penalizações ao recorrenteem processos diversos, aplica-se a Súmula nº 84 deste Tribunal para reduzir o valor da multa imposta.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 31ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, de 30 de outubro de2019, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em conhecer e dar provimentoparcial ao Recurso Ordinário interposto pelo Senhor Wlademir de Souza Volk, ExPrefeito Municipal de Dois Irmãos doBuriti/MS, para alterar o item 2, reduzindo-se a multa por intempestividade de 30 (trinta) para 5 (cinco) UFERMS emantendo-se inalterados os demais itens da Decisão Singular - DSG - G.MJMS - 855/2017, pelas razões expostas no relatóriovoto.Campo Grande, 30 de outubro de 2019.Conselheiro Jerson Domingos Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/789643733/recurso-ordinario-ro-183552016001-ms-1827576/inteiro-teor-789645102

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