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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
118832016 MS 1707601
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2286, de 25/11/2019
Relator
WALDIR NEVES BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__118832016_11529.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__118832016_d92ef.pdf
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Inteiro Teor

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS FORMALIZAÇÃO EXECUÇÃOFINANCEIRA REGULARIDADE QUITAÇÃO.A formalização do contrato administrativo é declarada regular ao verificar conformidade com o edital de licitação e asdeterminações da lei de licitações, estabelecendo com clareza e precisão as condições para a sua execução. A execuçãofinanceira é regular ao demonstrar a consonância entre os valores empenhados, liquidados e pagos, de acordo com as normaslegais vigentes.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 28ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, de 22 de outubro de2019, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em declarar a regularidade daformalização e da execução financeira do Contrato Administrativo n.º 5/2016, celebrado entre o Município de Bataguassu/MSe a empresa José Luiz Boaro ME, com quitação ao o Ordenador de Despesa, Sr. Pedro Arlei Caravina.Campo Grande, 22 de outubro de 2019.Conselheiro Waldir Neves Barbosa Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/784994008/contrato-administrativo-118832016-ms-1707601/inteiro-teor-784994661