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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
237112017 MS 1863678
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA PORA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2277, de 18/11/2019
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__237112017_b7574.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__237112017_ee7cd.pdf
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Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. RONALDO CHADID

RELATÓRIO E VOTO REV - G.RC - 10242/2019

PROCESSO TC/MS : TC/23711/2017

PROTOCOLO : 1863678

ÓRGÃO : MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ

JURISDICIONADO : HÉLIO PELUFFO FILHO

TIPO DE PROCESSO : CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 181/2017

RELATOR : CONS. RONALDO CHADID

1. RELATÓRIO

Trata-se da formalização do Contrato Administrativo n. 181/2017, celebrado entre o Município de Ponta Porã e a empresa Equimape Móveis Ltda EPP; para aquisição de mobiliários de escritório, para atender as necessidades de todas as secretarias municipais; no valor inicial de R$ 398.747,70 (trezentos e noventa e oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e setenta centavos).

Através do relatório de análise às folhas 167/169, a equipe técnica da 5ª ICE concluiu pela consonância da formalização contratual com as normas de licitações e contratações públicas. Ademais, observou a remessa dos documentos a esta Corte de Contas dentro do prazo estabelecido pelo Anexo VI, Capítulo 2, 4, “A” da Resolução TC/MS n. 54/2016.

No mesmo sentido, em parecer lançado às folhas 286/287, o representante do Ministério Público de Contas concluiu pela legalidade e regularidade da formalização contratual.

É o relatório.

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. RONALDO CHADID

2. RAZÕES DE MÉRITO

O processo encontra-se devidamente instruído pelas peças de envio obrigatório, prescinde da realização de novas diligências, estando, portanto, em ordem e pronto para julgamento. Dessa forma, serão examinados os aspectos relativos à formalização contratual.

2.1. Da formalização contratual

A formalização do Contrato Administrativo n. 181/2017 foi realizado com a empresa vencedora do certame (Equimape Móveis Ltda EPP) em acordo com as exigências da Lei Federal n. 8.666/1993. O Contrato Administrativo contém os elementos previstos no artigo 55 da Lei Federal n. 8.666/93, estabelecendo com clareza os direitos e obrigações das partes, assim como a dotação orçamentária pela qual correrão as despesas necessárias ao cumprimento da obrigação, condições e prazo de vigência da avença.

Ademais, a formalização contratual atende às exigências estabelecidas no artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal n. 8.666/1993, pois a publicação do extrato do contrato na imprensa oficial ocorreu tempestivamente. Observa-se, também, que houve a correta remessa dos documentos a esta Corte de Contas, dentro do prazo estabelecido pelo Anexo VI, Capítulo 2, 4, “A” da Resolução TC/MS n. 54/2016.

São as razões que fundamentam o voto.

3. DECLARAÇÃO DE VOTO

Com esteio nas disposições legais e regulamentares demonstradas, acolho o parecer do Ministério Público de Contas e VOTO:

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. RONALDO CHADID

3.1. Para que seja declarada a REGULARIDADE da formalização do Contrato Administrativo n. 181/2017, pelo atendimento aos requisitos legais estabelecidos nos artigos 55 e 61, parágrafo único, ambos da Lei Federal n. 8.666/1993.

É o voto.

Encaminhem-se os autos à Secretaria das Sessões para inclusão na pauta de julgamentos da 2ª Câmara.

Campo Grande/MS, 09 de agosto de 2019.

(Assinado por Certificação Digital)

Ronaldo Chadid

Conselheiro Relator

GCM

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