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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 237112017 MS 1863678

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
237112017 MS 1863678
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA PORA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2277, de 18/11/2019
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__237112017_b7574.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__237112017_ee7cd.pdf
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Ementa

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO FORMALIZAÇÃO REGULARIDADE.

A formalização do contrato administrativo é regular ao conter todas ascláusulas obrigatórias, estabelecendo com clareza os direitos e obrigações daspartes, assim como a dotação orçamentária, condições e prazo de vigência daavença, em cumprimento aos comandos legais.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 17ª SessãoOrdinária da Segunda Câmara, de 27 de agosto de 2019, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, emdeclarar a regularidade da formalização do Contrato Administrativo n.181/2017, celebrado entre o Município de Ponta Porã e Equimape MóveisLtda EPP.Campo Grande, 27 de agosto de 2019.Conselheiro Ronaldo Chadid Relator
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