Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONTRATO DE OBRA: 20472014 MS 1483173 - Inteiro Teor

EMENTA - CONTRATO DE OBRA REFORMA EXECUÇÃO FÍSICOFINANCEIRA REGULARIDADE.A execução físico-financeira do Contrato de Obra é regular ao comprovar,através das notas de empenho, laudos de medições, notas fiscais ecomprovantes de pagamento, a efetiva liquidação da despesa, de acordo comas normas de finanças públicas e as determinações legais pertinentes.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 19ª SessãoOrdinária da Segunda Câmara, de 10 de setembro de 2019, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, emdeclarar a regularidade da execução físico-financeira do Contrato de Obra n.06/2014, celebrado entre o Município de São Gabriel do Oeste e a empresa depequeno porte Trevo Engenharia Ltda, porque realizada de acordo com oregramento estabelecido nos artigos 60 a 63 da lei n. 4.320/64.Campo Grande, 10 de setembro de 2019.Conselheiro Ronaldo Chadid Relator