jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO DE OBRA : 20472014 MS 1483173

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
20472014 MS 1483173
Partes
FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2277, de 18/11/2019
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__20472014_1b446.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__20472014_2289d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA - CONTRATO DE OBRA REFORMA EXECUÇÃO FÍSICOFINANCEIRA REGULARIDADE.

A execução físico-financeira do Contrato de Obra é regular ao comprovar,através das notas de empenho, laudos de medições, notas fiscais ecomprovantes de pagamento, a efetiva liquidação da despesa, de acordo comas normas de finanças públicas e as determinações legais pertinentes.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 19ª SessãoOrdinária da Segunda Câmara, de 10 de setembro de 2019, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, emdeclarar a regularidade da execução físico-financeira do Contrato de Obra n.06/2014, celebrado entre o Município de São Gabriel do Oeste e a empresa depequeno porte Trevo Engenharia Ltda, porque realizada de acordo com oregramento estabelecido nos artigos 60 a 63 da lei n. 4.320/64.Campo Grande, 10 de setembro de 2019.Conselheiro Ronaldo Chadid Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782551248/contrato-de-obra-20472014-ms-1483173