jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 102772013 MS 1425825

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
102772013 MS 1425825
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2266, de 08/11/2019
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__102772013_7d71e.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__102772013_d2d8d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO AQUISIÇÃO DE MATERIAISELÉTRICOS EXECUÇÃO FINANCEIRA REGULARIDADE REMESSAINTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS RECOMENDAÇÃO.

A execução financeira é declarada regular ao verificar que os estágios dedespesa se equivalem em três etapas: empenho, liquidação e pagamento, deacordo com as normas de finanças públicas e as determinações legais. No quese refere à remessa intempestiva dos documentos, verificada a legalidade dosatos praticados e analisado o caso concreto, como medida suficiente, emitese recomendação ao jurisdicionado para que observe, com maior rigor, osprazos da remessa obrigatória de documentos a esta Corte de Contas.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 24ª SessãoOrdinária da Segunda Câmara, de 15 de outubro de 2019, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, emdeclarar a regularidade dos atos de execução financeira do ContratoAdministrativo n. 89/2013, celebrado entre o Município de Maracaju e aempresa Eletro Magnética Ltda. EPP, com recomendação ao gestor do órgãopara que observe, com maior rigor, os prazos para a remessa obrigatória dedocumentos a esta Corte de Contas constantes da Resolução TC/MS n.88/2018.Campo Grande, 15 de outubro de 2019.Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/781458109/contrato-administrativo-102772013-ms-1425825