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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 202942016 MS 1721676

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
202942016 MS 1721676
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2249, de 23/10/2019
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__202942016_40bf5.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__202942016_01b31.pdf
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Ementa

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO AQUISIÇÃO DE MATERIAISELÉTRICOS REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS TERMOSADITIVOS PUBLICAÇÃO INTEMPESTIVA DO EXTRATO REGULARIDADE RESSALVA MULTA.

A formalização do contrato administrativo é julgada regular ao conter osrequisitos essenciais exigidos pela lei, devidamente publicado e acompanhadodos documentos obrigatórios, ressalvada a remessa intempestiva que sujeitao responsável à multa. A formalização do termo aditivo que realizada deacordo com as exigências legais e acompanhada dos documentos de remessaobrigatória é declarada regular, ressalvada a publicação do seu extrato naimprensa oficial fora do prazo legal, a qual, mesmo extemporânea, tem acapacidade de regatar a eficácia do ato e cumprir o princípio da publicidade,constituindo impropriedade de natureza formal e leve, mas que tambémsujeita o Ordenador de Despesa à multa, em razão da infração à norma legal.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 22ª SessãoOrdinária da Segunda Câmara, de 01 de outubro de 2019, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, emdeclarar a regularidade formalização do Contrato Administrativo n. 190/2015,celebrado entre o Município de Coxim e a empresa José Luiz Rette & Cia Ltda EPP, com ressalva pela remessa dos documentos do Contrato Administrativon. 190/2015 e do 1º, 2º, 4º, 5º e 7º Termos Aditivos fora dos prazosestabelecidos; a regularidade da formalização do 6º Termo Aditivo, comressalva pela publicação intempestiva do extrato na imprensa oficial; e aplicarmulta ao Prefeito Municipal de Coxim, Sr. Aluízio Cometki São José, no valorcorrespondente a 50 (cinquenta) UFERMS, pela publicação intempestiva doextrato do 6º Termo Aditivo na imprensa oficial; e no valor correspondente a30 (trinta) UFERMS, pela remessa intempestiva dos documentos do ContratoAdministrativo e Termos Aditivos, devendo ser realizada a comprovação nosautos do efetivo recolhimento da multa ao FUNTC, no prazo de 45 (quarenta ecinco) dias, sob pena de cobrança executiva judicial.Campo Grande, 01 de outubro de 2019.Conselheiro Ronaldo Chadid Relator
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