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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 164452013 MS 1447838

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
164452013 MS 1447838
Partes
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2244, de 17/10/2019
Relator
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__164452013_883d7.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__164452013_b729c.pdf
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Ementa

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO TRANSPORTE ESCOLAR FORMALIZAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS REGULARIDADE.

A formalização dos termos aditivos é regular ao verificar o cumprimento dasexigências legais vigentes.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 23ª SessãoOrdinária da Primeira Câmara, de 17 de setembro de 2019, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do relator, emdeclarar a regularidade da formalização dos 3º e 4º Termos Aditivos aoContrato Administrativo nº 845/2013, celebrado entre a Secretaria de Estadode Educação e Luiz Carlos Oliveira Rezende - ME.Campo Grande, 17 de setembro de 2019.Conselheiro Marcio Campos Monteiro Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770920320/contrato-administrativo-164452013-ms-1447838