jusbrasil.com.br
26 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 178772013 MS 1454185

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
178772013 MS 1454185
Partes
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2244, de 17/10/2019
Relator
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__178772013_07cf5.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__178772013_56426.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO TRANSPORTE ESCOLAR FORMALIZAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS REGULARIDADE.

A formalização dos termos aditivos é regular ao verificar o cumprimento dasexigências legais vigentes.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 23ª SessãoOrdinária da Primeira Câmara, de 17 de setembro de 2019, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do relator, emdeclarar a regularidade da formalização do 4º e 5º Termos Aditivos aoContrato Administrativo n.º 842/2013, celebrado entre a Secretaria de Estadode Educação - SED e CQP Comércio Ltda.Campo Grande, 17 de setembro de 2019.Conselheiro Marcio Campos Monteiro Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770920287/contrato-administrativo-178772013-ms-1454185