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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
152272014 MS 1536092
Partes
EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL SOCIEDADE ANÔNIMA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2208, de 20/09/2019
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__152272014_53106.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__152272014_7b4c7.pdf
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Inteiro Teor

EMENTA - CONTRATO DE OBRA CONSTRUÇÃO DE ESCRITÓRIO TERMOADITIVO EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA REGULARIDADE.O termo aditivo ao contrato de obra é regular ao demonstrar consonância com as prescrições legais e as normas regulamentares. A execução físicofinanceira é regular ao estar instruída com os documentos exigidos quedemonstram que a despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga,em conformidade com a norma legal, e com o prazo, padrão e as normastécnicas contratualmente estabelecidas.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 15ª SessãoOrdinária da Segunda Câmara, de 13 de agosto de 2019, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, emdeclarar a regularidade do 1.º termo aditivo ao Contrato de Obra n. 151/2014 (originário da Tomada de Preços n. 09/2014), celebrado entre a Empresa deSaneamento de Mato Grosso do Sul e a microempresa Aga Construtora Ltda.,e da respectiva execução físico-financeiro da contratação, porque realizadaem conformidade com o prazo, padrão e normas técnicas contratualmenteestabelecidas.Campo Grande, 13 de agosto de 2019.Conselheiro Ronaldo Chadid Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759728197/contrato-de-obra-152272014-ms-1536092/inteiro-teor-759728364