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19 de Outubro de 2019
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 181732014 MS 1562031

Ante o exposto, DECIDO:

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
mês passado
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Processo
181732014 MS 1562031
Partes
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COSTA RICA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2202, de 16/09/2019
Relator
JERSON DOMINGOS

Ementa

Ante o exposto, DECIDO:
1. Pela REGULARIDADE da formalização do instrumento contratual (Contratonº 2700/2014), correspondente a 2ª fase, nos termos do art. 59, I da LeiComplementar nº 160/2012 c/c o art. 121, II, do Regimento Interno;
2. Pela REGULARIDADE da execução financeira do Contrato nº 2700/2014 (3ª fase), com fulcro no art. 59, I da Lei Complementar nº 160/2012 e art. 121,III do Regimento Interno;
3. Pela COMUNICAÇÃO do resultado desta Decisão aos interessados, emconformidade com o art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c art. 70, § 2º do Regimento Interno.É como decido.Campo Grande/MS, 05 de setembro de 2019.Cons. Jerson DomingosRelator