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19 de Outubro de 2019
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 114942017 MS 1818397

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
mês passado
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Processo
114942017 MS 1818397
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2200, de 13/09/2019
Relator
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Ementa

DECISÃOAnalisando o conteúdo dos autos, verifico que a admissão da servidoraocorreu dentro do prazo de validade do concurso público (de 2 anos), deacordo com a ordem de classificação homologada pelo titular do órgão (3ªcolocada), e respeitando as disposições legais e regulamentares aplicáveis.Ante o exposto, concordo com a análise da DFAPGP, acolho o parecer dorepresentante do MPC e decido pelo registro do ato de admissão da Sra.Maria Lúcia Silva Lima, em decorrência de aprovação em concurso público,realizado pelo Município de Dourados, para o cargo de Técnico de SaúdePública I Técnico de Enfermagem, com fundamento nas regras do art. 77, III,da Constituição Estadual, dos arts. 21, III, e 34, I, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2012, e do art. 11, I, do Regimento Interno (ResoluçãoNormativa n. 98, de 5 de dezembro de 2018).É como decidoCampo Grande/MS, 25 de julho de 2019.Conselheiro FLÁVIO KAYATTRelator