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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO : 11732018 MS 1885141

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
11732018 MS 1885141
Partes
CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIDAUANA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2200, de 13/09/2019
Relator
FLÁVIO KAYATT
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__11732018_28389.pdf
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Ementa

DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.

56/2017O Contrato Administrativo n. 56/2017 está de acordo com a legislaçãoaplicável, uma vez que contém em suas cláusulas os elementos essenciaisdescritos no art. 55 da Lei Federal n. 8.666, de 1993.Ante o exposto, concordo com a análise da 1ª Inspetoria de Controle Externo (1ª ICE), acolho o parecer do Procurador do Ministério Público de Contas (MPC) e, decido nos termos de declarar, com fundamento na regra do art. 59,I, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2 de janeiro de 2012, aregularidade do Procedimento Licitatório (Convite n. 4/2017) e daformalização do Contrato Administrativo n. 56/2017, celebrado entre aCâmara Municipal de Aquidauana e a empresa Netvox Tecnologia emTelecomunicações EIRELI EPP.É a decisão.Campo Grande/MS, 03 de junho de 2019.Conselheiro FLÁVIO KAYATTRelator
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